PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ELETRÔNICA PARA JOGOS DE BINGO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CESSAÇÃO DA ATIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA CÍVEL. 1. Compete a uma das Câmaras Cíveis o julgamento de agravo de instrumento interposto contra o deferimento de antecipação de tutela initio litis em sede de ação civil pública ajuizada por Ministério Público Estadual em face de microempresa, objetivando a cessação das atividades atinentes à exploração de máquinas caça-níqueis, videopôquer, videobingo e equivalentes para fins de exame pericial, bem como o bloqueio dos valores depositados nas contas bancárias da empresa-ré. 2. In casu, a despeito de a exploração e funcionamento de máquinas caça-níqueis, em qualquer uma de suas espécies, revelar prática contravencional, a ação civil pública ajuizada pelo Parquet Estadual, objetivando a suspensão das atividades de exploração de jogos através de máquinas eletrônicas programadas, denominadas caça-níqueis, videopôquer, videobingo e equivalentes, bem como a apreensão desses equipamentos, para exame pericial, e o imediato bloqueio dos valores depositados nas contas bancárias da empresa ré, não revela pretensão de natureza penal, apta a inaugurar a competência do juízo criminal, ao revés, denota o exercício de ação coletiva idônea e adequada à proteção da sociedade de eventuais prejuízos advindos da continuidade de abusiva e ilegal atividade, codjuvada por medida cautelar hoje admissível, quando nada, pelo Poder Geral de cautela incidental (art. 273, §7º, do CPC). 3. Recurso especial provido para reconhecer a competência da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para apreciar o agravo de instrumento sub examine.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e José Delgado (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Denise Arruda.