PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA EX-PREFEITO. REMESSA DO FEITO, PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, AO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. SUSPENSÃO DO FEITO DETERMINADO PELO TRIBUNAL A QUO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.628/2002 (ADI 2.797/DF). PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se, originariamente, de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, contra ORLANDO IDÍLIO SCHNEIDER, ex-prefeito do Município de Panambi/RS, tendo em vista a ocorrência de supostos atos de improbidade administrativa. O Juízo de primeira instância determinou a remessa do feito ao Tribunal de Justiça gaúcho em virtude das alterações efetuadas pela Lei nº 10.628/2002 no art. 84 do CPP (foro por prerrogativa de função). Por sua vez, o Tribunal de Justiça estadual suspendeu o feito com base na existência da Reclamação nº 2.138-6, no STF, questionando a aplicação da Lei 8.429/92 aos agentes políticos e o seu alcance às pessoas que cessaram o exercício funcional. Recurso especial fundamentado na alínea "a" apontando violação do art. 265, IV, "a", do CPC. 2. não se verifica violação ao art. 535, tendo em vista que o v. aresto analisou, de forma clara e fundamentada, todas as questões pertinentes ao julgamento da questão. 3. No tocante à alegada violação ao art. 265, inciso IV, alínea "a", do CPC, observa-se que houve o necessário prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo, devendo, neste ponto, ser conhecido o presente recurso especial. 4. Na linha de precedentes do STJ, não há falar-se em suspensão da ação de improbidade contra ex-prefeito em razão do trâmite da Reclamação 2.138-6 no Supremo Tribunal Federal, na qual se discutia se os agentes políticos submeter-se-iam ao regime de competência da lei de improbidade administrativa, pois inexiste propriamente, nos termos do inciso IV, a, do art. 265 do CPC, "dependência" do julgamento da reclamação para com a ação de improbidade movida. Precedentes (ERESP 681.174/RS e RESP 738.049/RS). 5. Ressalte-se que o Plenário do STF, em 15/09/2005, julgou procedente a ADI n. 2.797/DF, declarando a inconstitucionalidade da Lei n. 10.628, de 24/12/02, que acresceu os §§ 1º e 2º ao art. 84 do CPP (DJ de 19.12.2006). 6. Ante o efeito vinculante da referida decisão, não há falar-se em foro especial por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa ajuizadas contra ex-prefeitos. 7. Assim, revelando-se competente o juízo singular para processar e julgar as ações propostas contra ex-prefeitos, cessa a causa da suspensão determinada pelo Tribunal a quo, devendo os autos retornarem à comarca de origem para o regular prosseguimento da ação. 8. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, PROVIDO, para que seja restabelecido o andamento processual da ação civil pública, devendo os autos serem encaminhados à comarca de origem.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.