AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE.
ESTATUTO DO IDOSO. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO.
1. Prevaleceu na jurisprudência deste Tribunal o entendimen…
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. TERMO DE
ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. DESCONSTITUIÇÃO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRI…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA CONVERSÃO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE CAUSA LESÃO
GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃ…
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. MULTA
CIVIL. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO.
1. Afastada a multa civil com fundamento no prin…
PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. RETORNO DOS
AUTOS À ORIGEM. MÉRITO PREJUDICADO.
1. O acórdão recorrido não examinou a alegação de falta …
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OBJETO DE AÇÃO
RESCISÓRIA PERANTE O STF. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA RESCINDENDA (AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. APADECO. EMPRÉST…
AÇÃO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO LEGITIMIDADE
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO PRÉVIO.
I …
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE
COATORA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. SEDE DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO,
RESPONSÁVEL PELO RE…
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. DANO AO ERÁRIO. AÇÃO PENAL. CONLUIO
ENTRE OS RÉUS. PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. São réus da ação popular, assim como na aç…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA DO
ART. 9º DA LEI 4.717/64.
1. Ainda que se cuide de litisconsórcio, a inobservância do prazo
…
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - ART. 535, II DO CPC - AÇÃO POPULAR
- CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA
- ALEGADA OMISSÃO - INE…
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO.
PAGAMENTO DE VERBAS INDEVIDA…
AÇÃO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO LEGITIMIDADE
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO PRÉVIO.
I …
TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE TERMO DE ACORDO DE
REGIME ESPECIAL ? TARE. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ART. 1º,
PARÁGRAFO ÚNICO, LEI N. 7.347…
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE
COATORA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. SEDE DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO,
RESPONSÁVEL PELO RE…
PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMANDO GENÉRICO DE SERVIÇO
DE DIREITO À INTERNAÇÃO "SEMPRE QUE NECESSÁRIO". DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE PRE…