Registros Processuais

Total: 11020 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	719548	ELIANA CALMON	03/04/2008	21/11/2008	ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ? AÇÃO POPULAR VISANDO ANULAÇÃO DE CONTRATO ? PROJETO SIVAM ? FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF) ? VIOLAÇÃO …	—	—
T1	REsp	973044	TEORI ALBINO ZAVASCKI	03/04/2008	16/04/2008	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DO ATO. LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO. NULIDADES PROCESSUAIS. INEXISTÊN…	—	—
T1	REsp	965763	DENISE ARRUDA	03/04/2008	28/04/2008	RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. DESCONSTITUIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉ…	—	—
T2	REsp	932821	ELIANA CALMON	01/04/2008	11/04/2008	ADMINISTRATIVO ? AÇÃO POPULAR ? CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CAMPANHA PUBLICITÁRIA SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ? DECRETO-LEI 2.300/86 ? DISPENSA DE LICITAÇÃO: …	—	—
T1	REsp	803696	FRANCISCO FALCÃO	01/04/2008	01/07/2008	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREFEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE EXPRESSO EXAME DE CONTEÚDO PROBATÓRIO, NÃO RECONHECE APONTADO AT…	—	—
T1	REsp	885319	LUIZ FUX	01/04/2008	12/05/2008	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLI…	—	—
T1	REsp	433888	LUIZ FUX	01/04/2008	12/05/2008	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR. ESPECIFICAÇÃO DO PREJUÍZO. ART. 10 DA LEI 8.429/92. 1. O ato ímprobo presume-se lesivo…	—	—
T1	REsp	896679	LUIZ FUX	01/04/2008	12/05/2008	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILID…	—	—
T2	REsp	927818	CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)	01/04/2008	17/04/2008	RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PESSOA IDOSA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Este Tribunal Superior possui en…	—	—
S3	AR	2808	ARNALDO ESTEVES LIMA	28/03/2008	05/09/2008	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARTE EXCLUÍDA NA AÇÃO PRIMITIVA. ADMISSÃO NA RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ESTADO…	—	—
S3	AR	2808	ARNALDO ESTEVES LIMA	28/03/2008	05/09/2008	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARTE EXCLUÍDA NA AÇÃO PRIMITIVA. ADMISSÃO NA RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ESTADO…	—	—
T5	ROMS	23236	FELIX FISCHER	27/03/2008	05/05/2008	RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR SENTENÇA EM AÇÃO POPULAR. PEDIDO PREJUDICADO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. EXONERAÇÃO DOS APROVADOS. DE…	—	—
S2	AGRCC	57866	SIDNEI BENETI	26/03/2008	03/04/2008	CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GREVE. PEDIDO POSSESSÓRIO. NATUREZA CÍVEL DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. A competência…	—	—
S1	ERESP	665773	DENISE ARRUDA	26/03/2008	07/04/2008	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE). MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. M…	—	—
S1	EADRES	773121	ELIANA CALMON	26/03/2008	07/04/2008	PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA: LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ? TARE (TERMO DE ADESÃO A REG…	—	—
T1	REsp	825449	LUIZ FUX	25/03/2008	09/04/2008	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. EMPRESA PERMISSIONÁRIA. INTEGRANTE DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL. VALES-TRANSP…	—	—
T2	REsp	900283	ELIANA CALMON	25/03/2008	06/02/2009	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS E HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85. 1. Nos termos do artigo 18 da Lei …	—	—
T1	REsp	831178	LUIZ FUX	25/03/2008	14/05/2008	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO.…	—	—
T6	HC	52722	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA	25/03/2008	12/05/2008	PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO. CRIMES AMBIENTAS PREVISTOS NOS ARTIGOS 38, 39, 40 E 48. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OC…	—	—
T1	REsp	861566	LUIZ FUX	25/03/2008	23/04/2008	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EX-PREFEITO. ATO DE IMP…	—	—

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