ADMINISTRATIVO ? MANDADO DE SEGURANÇA PARA IMPEDIR INSTAURAÇÃO DE
INQUÉRITO CIVIL ? APURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE COMETIDO POR
MAGISTRADO ? VIOLAÇÃO DE DISPOSI…
PROCESSUAL CIVIL ? EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OBJETO DE AÇÃO
RESCISÓRIA PERANTE O STF ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA APADECO
EM TORNO DO EMPRÉSTIMO COMPUL…
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL NÃO EMBARGADA
PELA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE. VE…
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE
FAZER. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DE P…
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ICMS. TERMO DE
ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE
ATIVA.
1. Não viola o artigo …
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. CONTRATAÇÃO DE
SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. …
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE
DE BENS - ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.429/92 - FUMUS BONI
IURIS E PERICULUM IN MOR…
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
1. Trata-se de reclamação sob o argumento de que o acórdão do CC nº
19686/DF cuidou, unicamente, de determina…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS
DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AQUISIÇÃO DE PASSES ESCOLARES.
LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL…
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OBJETO DE AÇÃO
RESCISÓRIA PERANTE O STF. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA RESCINDENDA (AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. APADECO. EMPRÉST…
AÇÃO POPULAR - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DA
LEI MUNICIPAL POR ÓRGÃO ESPECÍFICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
POSSIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO …
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO
PRESCRICIONAL. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM HONORÁRIOS.
DESCABIMENTO, SALVO HIPÓTESE DE ATUA…
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO
PRESCRICIONAL. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM HONORÁRIOS.
DESCABIMENTO, SALVO HIPÓTESE DE ATUA…
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 10 DA LEI N.º
7.347/85. EX-PREFEITO. DESOBEDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCI…
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA. RECONHECIMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS 283 E
284/STF.
1. A Corte de origem…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO.
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO…