PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AQUISIÇÃO DE PASSES ESCOLARES. LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL PARA INTEGRAR A LIDE. 1. Trata-se de recurso especial interposto por Viplan Viação Planalto Ltda. contra acórdão proferido pelo TJDFT que não reconheceu a legitimidade do DFTrans Transporte Urbano do Distrito Federal e do Distrito Federal para integrar a lide. Alega-se violação dos arts. 47, caput e parágrafo único, 267, I e 535, do CPC, 81 e 82 do CDC, 35 da Lei n. 9.074/95 e dissídio pretoriano. 2. Para cumprir a lei, a empresa deve fornecer o passe estudantil e receberá do Distrito Federal a respectiva compensação financeira. 3. A recorrente está obrigada a cumprir determinações legais do Poder Permitente, já que é permissionária de serviço público. 4. O benefício pretendido na demanda principal está relacionado com o repasse de verbas, de encargo do Poder Público, devendo o Distrito Federal integrar a lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário porque detém responsabilidade financeira. Precedente: REsp n. 926.161/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 12.11.2007. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para determinar a integração do Distrito Federal à lide.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e Carlos Fernando Mathias, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro José Delgado, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro José Delgado a Sra. Ministra Eliana Calmon (voto-vista) e os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda e Humberto Martins.