PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA QUE ENSEJA REEXAME DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 2.440) SOBRE O TARE - TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL FIRMADO PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL E CONTRIBUINTE. ART. 265, IV, "A", E § 5º DO CPC. DECURSO DO PRAZO DE UM ANO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Recurso especial interposto em face de acórdão que não manteve a suspensão do processo até o julgamento da ADI n. 2.440, em que se discute a respeito da legalidade do TARE, por entender ser aplicável o prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do art. 265, IV, "a" e § 5º do CPC. 2. Ao STJ compete ?velar pela exata aplicação do direito aos fatos que as instâncias ordinárias soberanamente examinaram? (AgRg no AG nº 3742/RJ). Tendo o Tribunal recorrido verificado que a suspensão sine die do feito pode causar dano ao agravante por não se ter uma previsão de quando o provimento jurisdicional buscado poderá ser obtido, nesta Corte Superior o exame de tais fatos encontra óbice na sua Súmula n. 07. 3. Ultrapassado o prazo legal de 01 (um) ano, o valor celeridade passa a superar o valor certeza e autoriza o juiz a apreciar a questão prejudicial o quanto suficiente (incidenter tantum) para fundamentar a decisão, não se revestindo, essa análise, da força da coisa julgada material (art. 469, III do CPC). 4. A suspensão do feito foi determinada por decisão interlocutória, proferida pelo juízo de primeiro grau, publicada no DJ de 13.03.2006, já se encontrando esgotado o prazo de um ano estabelecido pelo § 5º do art. 265 do CPC, bastando, por esse motivo, ter prosseguimento o julgamento da ação civil pública. 5. Precedentes: REsp 791.348/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 23/04/2007; REsp 828.312/DF, Rel. Min. José Delgado, DJ 16/10/2006. 6. Recurso especial não-provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Denise Arruda e Francisco Falcão.