Registros Processuais

Total: 11020 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
S1	MS	13643	TEORI ALBINO ZAVASCKI	23/09/2009	01/10/2009	CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO SEM APTIDÃO PARA PRODUZIR EFEITOS CONCRETOS, MORMENTE NA ESFERA JURÍDICA …	—	—
S1	MS	8698	HAMILTON CARVALHIDO	23/09/2009	01/10/2009	MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 372/02. DECADÊNCIA. LEI Nº 9.784/99. INCIDÊNCIA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. V…	—	—
T2	REsp	988940	ELIANA CALMON	22/09/2009	06/10/2009	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? DISPENSA DE REVISOR NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO ? POSSIBILIDADE ? NULIDADE DO JULGAMENTO NÃO CONFIGURADA ? AÇÃO POPULAR ? A…	—	—
T2	REsp	1119552	ELIANA CALMON	22/09/2009	05/10/2009	PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 538 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 211/STJ - FUNDAMENTOS SUFICIENT…	—	—
T2	REsp	1041765	ELIANA CALMON	22/09/2009	06/10/2009	PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? GESTÃO FRAUDULENTA DE CLUBE DE FUTEBOL (ATLÉTICO MINEIRO) ? ASSOCIAÇÃO COM PERSONALIDADE DE DIREITO PRIVADO - OFEN…	—	—
T2	REsp	605755	HERMAN BENJAMIN	22/09/2009	09/10/2009	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. ASSINATURA BÁSICA E SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. DECISÃO SANEADORA. PRELIMINARES REJEITADAS. L…	—	—
T3	REsp	1034012	SIDNEI BENETI	22/09/2009	07/10/2009	DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. RECURSOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART…	—	—
T1	REsp	1112062	LUIZ FUX	22/09/2009	07/10/2009	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA…	—	—
T1	EDRESP	845220	TEORI ALBINO ZAVASCKI	22/09/2009	01/10/2009	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO A ANULAR ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE BENEFÍCIO FISCAL A DETERMINADA EMPRESA. TUTELA…	—	—
T3	REsp	819217	MASSAMI UYEDA	17/09/2009	06/11/2009	RECURSO ESPECIAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOB REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA (RAET) - ARRESTO DE BENS DE EX-ADMINISTRADORES - COMPETÊNCIA DE ÓRGÃOS…	—	—
T2	REsp	1126708	ELIANA CALMON	17/09/2009	25/09/2009	PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - SÚMULA 282/STF - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLI…	—	—
T4	REsp	589612	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	15/09/2009	01/03/2010	RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SEGURO SAÚDE - ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - INTERVENÇÃO DA AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE …	—	—
T2	REsp	716712	ELIANA CALMON	15/09/2009	08/02/2010	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPON…	—	—
T2	REsp	973686	HUMBERTO MARTINS	15/09/2009	30/09/2009	RECURSO ESPECIAL DA TELEPAR BRASIL TELECOM S/A ? ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ? PRELIMINARES NÃO-ACOLHIDAS ? SERVIÇO DE …	—	—
T2	REsp	1038024	HERMAN BENJAMIN	15/09/2009	24/09/2009	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PUBLICO. DANO AO MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONA…	—	—
T2	REsp	769326	HERMAN BENJAMIN	15/09/2009	24/09/2009	PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TELEFONIA. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE BLOQUEIO DE CHAMADAS DE LONGA DISTÂNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE…	—	—
T2	REsp	743678	MAURO CAMPBELL MARQUES	15/09/2009	28/09/2009	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. AQUISIÇÃO DE LOTES IRREGULARES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM PROL DOS ADQUIRENTES FEI…	—	—
T1	REsp	1106425	HAMILTON CARVALHIDO	15/09/2009	25/09/2009	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSI…	—	—
T1	REsp	858797	TEORI ALBINO ZAVASCKI	15/09/2009	23/09/2009	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUESTIONANDO A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DOS ENCARGOS INSTITUÍDOS PELA LEI 10.348/02 SOBRE O CONSUMO DE ENE…	—	—
S2	ERESP	399357	FERNANDO GONÇALVES	09/09/2009	14/12/2009	EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICÁCIA. LIMITES. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. 1 - Consoante entendimento consignado nesta Corte, a s…	—	—

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