CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ART. 105, I, B, DA
CF/1988. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. CONCES…
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ALIENAÇÃO DO CONTROLE
ACIONÁRIO. EMPRESA PÚBLICA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ILEGALIDADE.
LEILÃO NÃO REALIZADO. CON…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. ZONA COSTEIRA.
LEI 7.661/1988. CONSTRUÇÃO …
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINALIDADES DA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE JOGOS DE BINGOS E MÁQUINAS
ELETRÔNICAS. CABIMENTO. PROTEÇÃO DA ORDE…
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA.
EFEITOS. JUÍZO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO FATO OU DA
AUTORIA.
1. Trata-se de Emb…
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALÍNEA "…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ?
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ? RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO
? PRESCRIÇÃO ? OMISSÃO SOBRE QUES…
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. ART. 142 DA LEI N. 8.112/91. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. ART. 23 DA LEI N. 8.4…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO
ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AO ARTIGO 460, DO
CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA.
REGIÃO METROPOLITANA. TARIFA INTERURBANA COBRADA EM RELAÇÃO A
LIGAÇÕES INTERMUNICIPAIS CONURBA…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. AÇÃO POPULAR. ITAIPU BINACIONAL. DEFESA DO PATRIMÔNIO
PÚBLICO. CABIMENTO.
1. A sol…
PROCESSUAL CIVIL ? RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO POPULAR ? EMBARGOS À
EXECUÇÃO ? APLICAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO PREVISTO NO ART. 191 DO CPC
PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO…
DIREITO AUTORAL. RADIODIFUSÃO DE MÚSICA AMBIENTE. SOCIEDADE
EMPRESÁRIA QUE, POR FORÇA DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM
JULGADO, OBTEVE CONTRA O ECAD DECISÃO Q…
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL.
SÚMULA 7/STJ. AVERBAÇÃO DA RESERV…
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES
PÚBLICOS SEM A REALIZA…