DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. SENTENÇA EXTRA
PETITA. DECISÃO FUNDADA EM FATOS LIGADOS À CAUSA DE PEDIR.
INEXISTÊNCIA. CONEXÃO. DISCRICIONARIE…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA ? EX-PREFEITO ? APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992 ?
COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-…
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VÍCIO
NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE.
PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDA…
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. MAJORAÇÃO ILEGAL DA
REMUNERAÇÃO E POSTERIOR TRANSFORMAÇÃO EM AJUDA DE CUSTO SEM
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DANO AO ER…
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. HIPÓTESE QUE NÃO SE
SUBSUME AO PRECEITO CONSTITUCIONAL. AUTORIDADES INTEGRANTES DE UM
MESMO PODER. NÃO PROVIMENTO.…
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? PROCESSO CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ?
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? MINISTÉRIO PÚBLICO AUTOR E VENCEDOR.
1. Na ação civil pública m…
PROCESSUAL CIVIL ? MINISTÉRIO PÚBLICO ? LEGITIMIDADE PARA PROMOVER
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ORIUNDO DO TRIBUNAL DE CONTAS
ESTADUAL ? CONCEITO DE PATRIM…
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ? CONVÊNIO
ENTRE MUNICÍPIO E ENTE F…
ADMINISTRATIVO ? AÇÃO POPULAR ? REQUISIÇÃO DE LISTAGEM COMPLETA COM
NOMES E QUALIFICAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE PARTICIPARAM DO
ATO IMPUGNADO ? UTILIDADE …
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 282/STF. AÇÃO POPULAR. NOMEAÇÃO E POSSE DE SERVIDORES
PÚBLICOS DENTRO DO PRAZO DE 180 D…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. AUMENTO ABUSIVO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES. LEGITIMIDADE ATIVA
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. D…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO
JULGADO. FORO COMPETENTE.
1 - Nos termos do art. 98, §2º, inciso I do CDC, competente para a
execuç…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE
CONCESSÃO SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRAZO PRESCRICIONAL.
TERMO A QUO.
1. O Ministéri…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO
FAZER. ASTREINTES. VALOR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ.
FIXAÇÃO CONTRA AGENTE PÚBLIC…
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? DANO AMBIENTAL ?
CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA ? RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ?
ARTS. 3º, INC. IV, E 1…
PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ?
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL ?
PREJUDICIALIDADE EXTERNA ? IN…