PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO. FORO COMPETENTE. 1 - Nos termos do art. 98, §2º, inciso I do CDC, competente para a execução individual do julgado coletivo é o foro onde proferido o édito condenatório. Interpretação consentânea com o art. 2º da Lei nº 7.347/85. 2 - Possibilitar a execução no foro do domicílio do consumidor importa em repristinar o parágrafo único do art. 97 do Código de Defesa do Consumidor, que foi vetado. O Judiciário atua como legislador negativo e não positivo. 3 - Recurso conhecido e provido para que a execução, no caso, se faça no foro do processo de conhecimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, após despacho do Ministro João Otávio de Noronha afirmando seu impedimento, cancelou-se seu pedido de vista e deu-se prosseguimento ao julgamento com o voto do Ministro Luis Felipe Salomão, relator, não conhecendo do recurso especial, e o voto divergente do Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), no que foi acompanhado pelos Ministros Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior, por maioria, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento. Vencido o Ministro Luis Felipe Salomão. Votaram com o Ministro Fernando Gonçalves os Ministros Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) e Aldir Passarinho Junior. Impedido o Ministro João Otávio de Noronha.