ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO
AMBIENTE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DO
PREJUÍZO. EXTENSÃO DO DA…
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETALHAMENTO
DE CONTA NO ÂMBITO DE TELEFONIA MÓVEL. INTERESSE DE AGIR.
CONFIGURAÇÃO.
1. Trata-se de recur…
AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEMOLIÇÃO DE
EDIFÍCIO IRREGULAR. AUTO-EXECUTORIEDADE DA MEDIDA. ART. 72, INC.
VIII, DA LEI N. 9.605/98 (DEM…
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
FIXADA EX VI ART. 105, INCISO I ALÍNEA ?A?, DA LEX FUNDAMENTALIS.
DESEMBARGADORA FEDERAL DENU…
LOCAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA EM FACE DE APENAS UMA
ADMINISTRADORA DE IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. ILEGITIMIDADE
ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTA…
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
PREFEITA CANDIDATA À REELEIÇÃO. UTILIZAÇÃO DA PROCURADORIA MUNICIPAL
PARA DEFESA NA JUSTIÇA ELEI…
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC.
NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 13 DA LEI 8.987/95.
INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE D…
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA. SÚMULA Nº 98.
1. O art. 9º do Regimento Interno…
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI 8.429/92.
SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES.
SOMATÓRIO DAS PENAS. TRÂNSIT…
PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N.º
283/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO NODAL DO ACÓRDÃO. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IM…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO DE VASTA ÁREA REALIZADA POR
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACORDO…
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO
SUPOSTAMENTE FRAUDULENTA. ALEGADO CONLUIO ENTRE AGENTES PÚBLICOS E
PARTICULARES. PRETENSÃO DE N…
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
CONFIGURADA. DECISÃO DA ORIGEM QUE NÃO APLICA QUALQUER DAS SANÇÕES
PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI N.…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE
PASSIVA DA UNIÃO. BEM IMÓVEL TOMBADO. RESPONSABILIDADE DE MANUTENÇÃO
E CONSERVAÇÃO.
1. Nos t…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? NATUREZA CÍVEL DA AÇÃO ? MINISTÉRIO PÚBLICO ?
PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER ? IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ?
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ A …
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI
COMPLEMENTAR Nº 50/98 DO ESTADO DO MATO GROSSO. REMUNERAÇÃO.
SUBSÍDIO. PARCELA ÚNICA. ART. 39, …