PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO ACERCA DE
PONTOS RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OCORRÊNCIA.
1. Trata-se de recurso especial in…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE INIBIR QUALQUER ATO DO PODER
PÚBLICO DISTRITAL QUE VISE À COBRANÇA DA EXAÇÃO (TAXA OU PREÇO
PÚBLICO) INSTITUÍDA PELA LEI COMPL…
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIMINAR REVOGADA POR SENTENÇA.
SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE RECURSAL.
1. O recorrente se insurge contra acórdão que conc…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ?
RESSARCIMENTO À UNIÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS DO FUNDO DE
INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁR…
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DE ATO ILÍCITO. ATO ILÍCITO. SANÇÕES.
SÚMULAS 282 e 356/STF INSUFIC…
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA.
REGIÃO METROPOLITANA. TARIFA INTERURBANA COBRADA EM RELAÇÃO A
LIGAÇÕES INTERMUNICIPAIS CONURBA…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.
1. Transitada em julgado a ação…
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRA…
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA
CONTRA MUNICÍPIO VISANDO A RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DANIFICADO
POR OCUPAÇÃO IRREGULAR - LITI…
PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CITAÇÃO VÁLIDA - NÃO
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE O INTERESSE
JURÍDICO DA UNIÃO SER AFASTAD…
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA. FORMAÇÃO DE CARTEL E
DUMPING. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADE. PEDIDO FORMULADO NO SENTIDO DE
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RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
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PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PECULIARIDADES
QUE DEVEM SER OBSERVADAS QUANDO DA IMPETRAÇÃO - AUSÊNCIA DE
IDENTIDADE DE SUPORTE FÁTICO ENTRE…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO
CARACTERIZADA ? SÚMULA 284/STF ? AÇÃO POPULAR ? CONCESSÃO DE
TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL ?…