AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE INIBIR QUALQUER ATO DO PODER PÚBLICO DISTRITAL QUE VISE À COBRANÇA DA EXAÇÃO (TAXA OU PREÇO PÚBLICO) INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 388/2001, DO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO QUE, SE ACOLHIDA, PRODUZIRIA EFEITOS ERGA OMNES SEMELHANTES AOS QUE DECORRERIAM DA PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO QUE SE CONFIRMA. RECURSO IMPROVIDO.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, Benedito Gonçalves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Luiz Fux. Assistiu ao julgamento o Dr. DANIEL BELTRÃO DE ROSSITER CORRÊA, pela parte RECORRIDA: DISTRITO FEDERAL.