PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE O INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO SER AFASTADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. EXEGESE DAS SÚMULAS N. 150 E 254 DO STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. MANGUEZAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. 1. A violação do art. 535 do CPC não se configura quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e motivada sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pela parte, contanto que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar o decisum. 2. É defeso à Justiça Estadual sindicar acerca do interesse jurídico da União no feito, porquanto a Justiça Federal é que ostenta competência para esse mister, consoante a exegese das Súmulas n. 150 e 254 do STJ. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.