RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE JULGADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO MANDAMENTAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 267 E 268 DO STF. 1 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado (Súmula 268/STF). 2 - Na hipótese dos autos, a pretensão do mandamus é impedir a execução do julgado proferido em ação civil pública, em que se determinou a interdição do estabelecimento comercial por 30 (dias), bem como pagamento de multa, diante da conduta permissiva do ora recorrente em relação à exploração sexual infantil em suas dependências. 3- A condenação judicial, na ação civil pública, dirige-se à empresa e, ao seu patrimônio deverá ser incorporado como passivo (lato sensu), independentemente do proprietário constante dos registros públicos. Nesse eito, sendo a condenação judicial uma dívida (lato sensu) da empresa, com ela se transmite em caso de sucessão empresarial. E de fato foi o que ocorreu. 4 - Não há plausibilidade jurídica na pretensão de querer eximir a empresa da condenação naquela ação civil pública, sob a alegação de desconhecimento da ação judicial ou de não ser proprietário do estabelecimento na época do ajuizamento da demanda. O adquirente de qualquer empresa não pode, hodiernamente, por mais incauto que seja, deixar de aferir todo o patrimônio (passivo e ativo), bem como se certificar, através de certidões de "nada consta", acerca da existência ações judiciais (cível, trabalhista, criminal, etc), as quais, ao final, poderão influir em toda a gestão da empresa, podendo até ser levada à falência. 5- Recurso não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.