Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,018 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 326 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	993658	FRANCISCO FALCÃO	15/10/2009	18/12/2009	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI 8.429/92. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES. SOMATÓRIO DAS PENAS. TRÂNSIT…	—	—
T1	REsp	965254	LUIZ FUX	15/10/2009	05/11/2009	PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N.º 283/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO NODAL DO ACÓRDÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IM…	—	—
T1	REsp	1085218	LUIZ FUX	15/10/2009	06/11/2009	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUMU…	—	—
T2	REsp	1120253	MAURO CAMPBELL MARQUES	15/10/2009	28/10/2009	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO DE VASTA ÁREA REALIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACORDO…	—	—
T2	REsp	773280	MAURO CAMPBELL MARQUES	15/10/2009	28/10/2009	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTA. ALEGADO CONLUIO ENTRE AGENTES PÚBLICOS E PARTICULARES. PRETENSÃO DE N…	—	—
T2	REsp	748787	MAURO CAMPBELL MARQUES	15/10/2009	28/10/2009	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. DECISÃO DA ORIGEM QUE NÃO APLICA QUALQUER DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI N.…	—	—
T2	REsp	666842	MAURO CAMPBELL MARQUES	15/10/2009	28/10/2009	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. BEM IMÓVEL TOMBADO. RESPONSABILIDADE DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. 1. Nos t…	—	—
T2	AGEDAG	587748	HUMBERTO MARTINS	15/10/2009	23/10/2009	AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? NATUREZA CÍVEL DA AÇÃO ? MINISTÉRIO PÚBLICO ? PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER ? IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ? RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ A …	—	—
S1	MS	10530	HERMAN BENJAMIN	14/10/2009	23/10/2009	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE DIREITO INDIVIDUAL A SER PROTEGIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA …	—	—
T2	REsp	891743	ELIANA CALMON	13/10/2009	04/11/2009	PROCESSO CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? HONORÁRIOS PERICIAIS ? MINISTÉRIO PÚBLICO ? ART. 18 DA LEI 7.347/85. 1. Na ação civil pública, a questão do adia…	—	—
T1	REsp	1115112	BENEDITO GONÇALVES	13/10/2009	21/10/2009	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DIVISÍVEL …	—	—
T2	REsp	699287	MAURO CAMPBELL MARQUES	13/10/2009	23/10/2009	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO DE LIXO EM LOCAL INADEQUADO. REJEIÇÃO LIMINAR DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDA…	—	—
T2	REsp	1120376	HUMBERTO MARTINS	13/10/2009	21/10/2009	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ? RECURSO ESPECIAL ? LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONA…	—	—
CE	AERESP	729686	HAMILTON CARVALHIDO	07/10/2009	29/10/2009	AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A SER DIR…	—	—
T3	REsp	474525	SIDNEI BENETI	06/10/2009	11/11/2009	Recurso Especial. Interposição em Agravo, interposto, este, a respeito de deferimento de liminar em ação civil pública. Prolação da sentença, com interposição d…	—	—
T1	AGRESP	976896	BENEDITO GONÇALVES	06/10/2009	15/10/2009	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÕES. LITISCONSÓRCIO ATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDER…	—	—
T2	REsp	1115590	ELIANA CALMON	06/10/2009	19/10/2009	PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MULTA COMINATÓRIA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - ARTIGOS 515 DO CPC E 12, § 2º, DA LEI 7.347/85 - …	—	—
T2	REsp	622234	MAURO CAMPBELL MARQUES	01/10/2009	15/10/2009	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DO RESSARCIMENTO E DA MULTA ENQUANTO SANÇÕES POR ATO ÍMPROBO. CONDENAÇÃO MISTA. NECESSIDAD…	—	—
T1	REsp	916895	LUIZ FUX	01/10/2009	13/10/2009	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. DANO EFETIVO.…	—	—
T1	ROMS	27543	BENEDITO GONÇALVES	01/10/2009	09/10/2009	ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM DESFAVOR DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. NOTI…	—	—

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