Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
S2	CC	57866	SIDNEI BENETI	23/09/2009	07/10/2009	CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GREVE. INTERDITO PROIBITÓRIO. AGÊNCIAS BANCÁRIAS. LIVRE FUNCIONAMENTO. ACESSO DE FUNCIONÁRIOS E CLIENTES. COMPETÊNC…	—	—
T2	REsp	1041765	ELIANA CALMON	22/09/2009	06/10/2009	PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? GESTÃO FRAUDULENTA DE CLUBE DE FUTEBOL (ATLÉTICO MINEIRO) ? ASSOCIAÇÃO COM PERSONALIDADE DE DIREITO PRIVADO - OFEN…	—	—
T2	REsp	605755	HERMAN BENJAMIN	22/09/2009	09/10/2009	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. ASSINATURA BÁSICA E SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. DECISÃO SANEADORA. PRELIMINARES REJEITADAS. L…	—	—
T3	REsp	1034012	SIDNEI BENETI	22/09/2009	07/10/2009	DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. RECURSOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART…	—	—
T1	REsp	1112062	LUIZ FUX	22/09/2009	07/10/2009	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA…	—	—
T1	EDRESP	845220	TEORI ALBINO ZAVASCKI	22/09/2009	01/10/2009	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO A ANULAR ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE BENEFÍCIO FISCAL A DETERMINADA EMPRESA. TUTELA…	—	—
T3	REsp	819217	MASSAMI UYEDA	17/09/2009	06/11/2009	RECURSO ESPECIAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOB REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA (RAET) - ARRESTO DE BENS DE EX-ADMINISTRADORES - COMPETÊNCIA DE ÓRGÃOS…	—	—
T2	REsp	1126708	ELIANA CALMON	17/09/2009	25/09/2009	PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - SÚMULA 282/STF - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLI…	—	—
T4	REsp	589612	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	15/09/2009	01/03/2010	RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SEGURO SAÚDE - ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - INTERVENÇÃO DA AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE …	—	—
T2	REsp	716712	ELIANA CALMON	15/09/2009	08/02/2010	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPON…	—	—
T2	REsp	973686	HUMBERTO MARTINS	15/09/2009	30/09/2009	RECURSO ESPECIAL DA TELEPAR BRASIL TELECOM S/A ? ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ? PRELIMINARES NÃO-ACOLHIDAS ? SERVIÇO DE …	—	—
T2	REsp	1038024	HERMAN BENJAMIN	15/09/2009	24/09/2009	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PUBLICO. DANO AO MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONA…	—	—
T2	REsp	769326	HERMAN BENJAMIN	15/09/2009	24/09/2009	PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TELEFONIA. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE BLOQUEIO DE CHAMADAS DE LONGA DISTÂNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE…	—	—
T2	REsp	743678	MAURO CAMPBELL MARQUES	15/09/2009	28/09/2009	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. AQUISIÇÃO DE LOTES IRREGULARES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM PROL DOS ADQUIRENTES FEI…	—	—
T1	REsp	1106425	HAMILTON CARVALHIDO	15/09/2009	25/09/2009	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSI…	—	—
T1	REsp	858797	TEORI ALBINO ZAVASCKI	15/09/2009	23/09/2009	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUESTIONANDO A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DOS ENCARGOS INSTITUÍDOS PELA LEI 10.348/02 SOBRE O CONSUMO DE ENE…	—	—
S2	ERESP	399357	FERNANDO GONÇALVES	09/09/2009	14/12/2009	EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICÁCIA. LIMITES. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. 1 - Consoante entendimento consignado nesta Corte, a s…	—	—
T2	REsp	769753	HERMAN BENJAMIN	08/09/2009	10/06/2011	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. ZONA COSTEIRA. LEI 7.661/1988. CONSTRUÇÃO …	—	—
T2	REsp	813222	HERMAN BENJAMIN	08/09/2009	04/05/2011	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINALIDADES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE JOGOS DE BINGOS E MÁQUINAS ELETRÔNICAS. CABIMENTO. PROTEÇÃO DA ORDE…	—	—
T2	AGRESP	973595	HERMAN BENJAMIN	08/09/2009	26/04/2011	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. EFEITOS. JUÍZO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO FATO OU DA AUTORIA. 1. Trata-se de Emb…	—	—

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