Registros Processuais

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Todos 11,018 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 326 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	938484	HERMAN BENJAMIN	08/09/2009	23/04/2010	PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALÍNEA "…	—	—
T1	MC	13972	LUIZ FUX	08/09/2009	08/10/2009	PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. …	—	—
T1	REsp	1113200	LUIZ FUX	08/09/2009	06/10/2009	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. PROCEDIMENTO LI…	—	—
T2	REsp	1119657	ELIANA CALMON	08/09/2009	30/09/2009	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 284/STF. EX-PREFEITO. A…	—	—
T2	REsp	991102	ELIANA CALMON	08/09/2009	24/09/2009	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ? RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO ? PRESCRIÇÃO ? OMISSÃO SOBRE QUES…	—	—
T2	REsp	1107833	MAURO CAMPBELL MARQUES	08/09/2009	18/09/2009	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 142 DA LEI N. 8.112/91. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 23 DA LEI N. 8.4…	—	—
T4	REsp	537652	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	08/09/2009	21/09/2009	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AO ARTIGO 460, DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.…	—	—
T2	REsp	1009902	HERMAN BENJAMIN	08/09/2009	11/09/2009	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. REGIÃO METROPOLITANA. TARIFA INTERURBANA COBRADA EM RELAÇÃO A LIGAÇÕES INTERMUNICIPAIS CONURBA…	—	—
T2	REsp	1058222	HERMAN BENJAMIN	03/09/2009	04/05/2011	PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. SÚMULA 7/STJ. AVERBAÇÃO DA RESERV…	—	—
T1	REsp	1116932	LUIZ FUX	03/09/2009	14/10/2009	RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. § 7º, DA LEI Nº 8.429/92. AUSÊNCIA DE NOTIFICA…	—	—
T1	REsp	1113843	BENEDITO GONÇALVES	03/09/2009	16/09/2009	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS SEM A REALIZA…	—	—
T2	REsp	1100913	ELIANA CALMON	03/09/2009	21/09/2009	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDAD…	—	—
T3	REsp	1087783	NANCY ANDRIGHI	01/09/2009	10/12/2009	DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECISÃO FUNDADA EM FATOS LIGADOS À CAUSA DE PEDIR. INEXISTÊNCIA. CONEXÃO. DISCRICIONARIE…	—	—
T2	REsp	1034511	ELIANA CALMON	01/09/2009	22/09/2009	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ? EX-PREFEITO ? APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992 ? COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-…	—	—
T2	REsp	855181	CASTRO MEIRA	01/09/2009	18/09/2009	PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDA…	—	—
T2	REsp	723494	HERMAN BENJAMIN	01/09/2009	08/09/2009	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. MAJORAÇÃO ILEGAL DA REMUNERAÇÃO E POSTERIOR TRANSFORMAÇÃO EM AJUDA DE CUSTO SEM PRESTAÇÃO DE CONTAS. DANO AO ER…	—	—
S1	ERESP	895530	ELIANA CALMON	26/08/2009	18/12/2009	EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? PROCESSO CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? MINISTÉRIO PÚBLICO AUTOR E VENCEDOR. 1. Na ação civil pública m…	—	—
S1	REsp	1119377	HUMBERTO MARTINS	26/08/2009	04/09/2009	PROCESSUAL CIVIL ? MINISTÉRIO PÚBLICO ? LEGITIMIDADE PARA PROMOVER EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ORIUNDO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL ? CONCEITO DE PATRIM…	—	—
S1	ARARCC	104375	HUMBERTO MARTINS	26/08/2009	04/09/2009	CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ? CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E ENTE F…	—	—
T2	REsp	950473	HERMAN BENJAMIN	25/08/2009	27/04/2011	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUMENTO ABUSIVO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. D…	—	—

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