Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	1025178	HERMAN BENJAMIN	20/08/2009	27/08/2009	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO RELIGIOSO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. …	—	—
T2	REsp	1088282	HERMAN BENJAMIN	18/08/2009	27/04/2011	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. 1. Hipótese em…	—	—
T2	REsp	947555	HERMAN BENJAMIN	18/08/2009	27/04/2011	PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). CABIMENTO. TUTELA ADEQUADA E EFETIVA DOS INTERESSES DIFUSOS. …	—	—
T1	REsp	878506	LUIZ FUX	18/08/2009	14/09/2009	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO P…	—	—
T1	REsp	937985	LUIZ FUX	18/08/2009	10/09/2009	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E LEGALIDADE. ART. 11, DA LEI N.º 8.429…	—	—
T2	REsp	877106	CASTRO MEIRA	18/08/2009	10/09/2009	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO INEXI…	—	—
T2	REsp	965105	ELIANA CALMON	18/08/2009	03/09/2009	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? TARIFAÇÃO DE TELEFONIA FIXA ? LEGITIMIDADE PASSIVA DA A…	—	—
T2	REsp	1031610	ELIANA CALMON	18/08/2009	31/08/2009	ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SERVIÇOS GERAIS. VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS. RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. É fato público e…	—	—
T2	REsp	1079713	HERMAN BENJAMIN	18/08/2009	31/08/2009	PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COMPROVAÇÃO DOS DANOS. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEI …	—	—
T2	REsp	1060759	HERMAN BENJAMIN	18/08/2009	31/08/2009	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE CONSUMIDORES. EXCLUSÃO DA ANATEL DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ILEG…	—	—
T2	REsp	511645	HERMAN BENJAMIN	18/08/2009	27/08/2009	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATRÍCULA E FREQÜÊNCIA DE MENORES DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. DEVER DO ESTADO. 1. Hipótese em…	—	—
T2	REsp	1038762	HERMAN BENJAMIN	18/08/2009	31/08/2009	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁT…	—	—
T2	REsp	930650	HERMAN BENJAMIN	18/08/2009	27/08/2009	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. INDISPONIBILIDADE E SEQÜESTRO DE BENS ANTES DO RE…	—	—
T2	REsp	853713	HERMAN BENJAMIN	06/08/2009	27/04/2011	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RETROCESSÃO. CUBATÃO-SP. DESAPROPRIAÇÃO PARA RETIRADA DE FAMÍLIAS DE ÁREA DE ALTÍSSIMA POLUIÇÃO AMBIENTAL E RISCO COMPROVADO À…	—	—
T2	REsp	994166	ELIANA CALMON	06/08/2009	21/08/2009	PROCESSUAL CIVIL ? COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ? DANO AMBIENTAL ? INTERESSE DA UNIÃO ? ART. 109…	—	—
T2	REsp	1090994	ELIANA CALMON	06/08/2009	21/08/2009	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE ? ESTAÇÕES RÁDIO-BASE DE TELEFONIA CELULAR ? PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMUL…	—	—
T2	REsp	980669	ELIANA CALMON	06/08/2009	21/08/2009	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ? NOMEAÇÃO IRREGULAR EM CARGO EFETIVO ? DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ? INOBSE…	—	—
T2	REsp	924439	ELIANA CALMON	06/08/2009	19/08/2009	ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ? ART. 12 DA LEI 8.429/1992 ? PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA ? ABRANGÊNCIA DA SANÇÃO ? PARÂMETROS: EXT…	—	—
T2	REsp	1065401	ELIANA CALMON	06/08/2009	21/08/2009	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? FUNDAMENTO INATACADO ? SÚMULA 182/STJ ? APLICAÇÃO POR ANALOGIA ? HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROC…	—	—
T1	REsp	476342	BENEDITO GONÇALVES	06/08/2009	19/08/2009	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE TELEFONIA. APERFEIÇOAMENTO E MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPOSITIVOS DE LEI…	—	—

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