Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	1064009	HERMAN BENJAMIN	04/08/2009	27/04/2011	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DOS ÍNDIOS. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INTERPRETAÇÃO…	—	—
T1	REsp	1110941	FRANCISCO FALCÃO	04/08/2009	18/02/2010	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO SUMÁRIA POR INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. EXCEÇÃO PARA O RÉU SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DE …	—	—
T1	REsp	1081098	LUIZ FUX	04/08/2009	03/09/2009	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO. COMEÇO DO PRAZO PARA FLUÊNCIA DO RECURSO. DIVERGÊNCIA JUR…	—	—
T1	REsp	987222	LUIZ FUX	04/08/2009	02/09/2009	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURI…	—	—
T2	ADRESP	1094873	HUMBERTO MARTINS	04/08/2009	17/08/2009	AMBIENTAL ? DIREITO FLORESTAL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? CANA-DE-AÇÚCAR ? QUEIMADAS ? ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4771/65 (CÓDIGO FLORESTAL) E DECRETO FE…	—	—
S3	EDAACC	54396	PAULO GALLOTTI	24/06/2009	18/08/2009	EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. FATO NOVO. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração somen…	—	—
S1	CC	63245	LUIZ FUX	24/06/2009	03/08/2009	PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DANO AMBIENTAL. UNIÃO E AUTARQUIA FEDERAL QUE F…	—	—
T1	EDRESP	883196	LUIZ FUX	23/06/2009	31/08/2009	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA ABS…	—	—
T1	REsp	1011609	LUIZ FUX	23/06/2009	06/08/2009	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CPMF. ATRASO NO PAGAMENTO AO ABRIGO DE DECISÃO JUDICIAL. LIMINAR. POSTERIOR CASSAÇÃO. EFEITOS. CORREÇÃO MONETÁRI…	—	—
T1	REsp	1089206	LUIZ FUX	23/06/2009	06/08/2009	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIFICAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO POPULAR. ANALOGIA…	—	—
T1	REsp	805080	DENISE ARRUDA	23/06/2009	06/08/2009	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITI…	—	—
T1	REsp	950662	DENISE ARRUDA	23/06/2009	05/08/2009	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. E…	—	—
T2	REsp	900783	ELIANA CALMON	23/06/2009	06/08/2009	PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESPOSA QUE VISA DESCONSTITUIR DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM COMUM DO CASAL, TIDO C…	—	—
T2	REsp	992682	ELIANA CALMON	23/06/2009	04/08/2009	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? OCUPAÇÃO IRREGULAR DE TERRAS INDÍGENAS ? LITISPENDÊNCIA COM A AÇÃO CIVIL ORDINÁRIA 499/STF NÃO-CONFIGUR…	—	—
T2	REsp	1008568	ELIANA CALMON	23/06/2009	04/08/2009	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ? VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA ? ART. 17, § 8º, DA LEI 8.42…	—	—
T2	REsp	1082638	ELIANA CALMON	23/06/2009	04/08/2009	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ? VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA ? SANÇÃO 1. Não ocorre ofens…	—	—
T2	REsp	1087533	ELIANA CALMON	23/06/2009	04/08/2009	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? JULGAMENTO MONOCRÁTICO ? ART. 557 DO CPC ? POSSIBILIDADE ? CONEXÃO DE AÇÕES ? INEXISTÊNCIA DE IDEN…	—	—
T2	REsp	1098824	ELIANA CALMON	23/06/2009	04/08/2009	ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ? INDISPONIBILIDADE DE BENS ? ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992 ? REQUISITOS PARA CON…	—	—
T2	REsp	1098283	ELIANA CALMON	23/06/2009	04/08/2009	PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? TERCEIRO PREJUDICADO ? IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA E INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CIVIL CONTRA O MESMO ATO JUDICIAL …	—	—
T2	REsp	915881	ELIANA CALMON	23/06/2009	06/08/2009	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ? CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO ? LEGITIMIDADE ATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL ? C…	—	—

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