PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA
PROCEDENTE ? HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? CABIMENTO.
1. É cabível a condenação da parte vencida em h…
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA
EMPRESA EM DECORRÊNCIA DE DANOS CAUSADOS AO MEIO-AMBIENTE.
TEMPESTIVIDADE. DESCONSIDERAÇÃO …
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSOS ESPECIAIS. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. CONTRATAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PESSOAL
SEM A REALIZAÇÃO DE CONCUR…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E F…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS POR
PARTICULAR. ANÁLISE DE LEI LOCAL E D…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDO DE
FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR ? FIES. EXIGÊNCIA DE
FIANÇA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA D…
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. NATUREZA
JURÍDICA. LIMITES DA CONSTRIÇÃO. PR…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO
CARACTERIZADA ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE
INCONSTITUCIONALIDADE ? PEDIDO…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? CONCESSÃO
DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE MUNICIPAL ? NECESSIDADE DE
LICITAÇÃO ? VIOLAÇÃO DO ART. 535 …
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? CONTRATAÇÃO
DE SONORIZAÇÃO NO CARNAVAL PAULISTA ? RECURSO ESPECIAL DO MP/SP ?
INTERPOSIÇÃO ANTES DOS EM…
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EFEITO
DEVOLUTIVO. ARTIGO 515, DO CPC. § 3º INSERIDO PELA LEI 10.352/2001.
"TEORIA DA CAUSA MADURA". APLICAÇ…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL DO ART.
17 DA LEI 8.429/92. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES PESSOAIS.
SUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃ…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA
DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUE IMPEDIU A
ANÁLISE DE PROPOSTAS DE OCUPAÇ…
PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFESA PRELIMINAR. EXCLUSÃO DE DOIS DOS
RÉUS EM DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS…
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANO
AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. ART. 40 DA LEI N.
6.766/79. PODER-DEVER. PRECEDENTES.
1…
PROCESSUAL CIVIL. COLÉGIO PEDRO II. EXTINÇÃO DO CURSO NOTURNO. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
INTERESSES COLETIVOS EM SENTIDO E…