PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? CONTRATAÇÃO DE SONORIZAÇÃO NO CARNAVAL PAULISTA ? RECURSO ESPECIAL DO MP/SP ? INTERPOSIÇÃO ANTES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO ? INTEMPESTIVIDADE ? PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL ? VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA ? LEI 8.429/1992 ? OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ? DESNECESSIDADE DE DANO MATERIAL AO ERÁRIO. 1. O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração ou dos embargos infringentes opostos junto ao Tribunal de origem deve ser ratificado no momento oportuno, sob pena de ser considerado intempestivo. Precedente da Corte Especial do STJ. 2. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. Inexiste ofensa à Lei 8.429/1992 na hipótese de a instância ordinária, com base nas provas dos autos, reconhecer que a conduta do então Diretor da Anhembi Turismo e Eventos da Cidade de São Paulo (sociedade de economia mista), ora recorrente, caracteriza ato de improbidade por violação aos princípios norteadores da Administração Pública. 4. Rever esse entendimento, na presente via, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que se configura ato de improbidade a lesão a princípios administrativos nos termos do art. 11 da Lei 8.249/1992, o que, a priori, independe da ocorrência de dano ou lesão ao Erário. 6. Recurso especial do Ministério Público não conhecido e recurso especial do particular não provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso do Ministério Público e negou provimento ao recurso do particular, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.