PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUE IMPEDIU A ANÁLISE DE PROPOSTAS DE OCUPAÇÃO DA SERRA DO GUARARU, NO GUARUJÁ. IMPETRAÇÃO POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE: SÚMULA 202/STJ. TERMO INICIAL: EFETIVA CIÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE DANO AO MEIO AMBIENTE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à possibilidade de o terceiro impetrar mandado de segurança contra ato judicial proferido em processo do qual não é parte, independente da interposição de recurso. 2. O termo inicial do prazo decadencial de 120 dias, na hipótese, é a efetiva ciência do ato impugnado. 3. A eficácia erga omnes da decisão liminar proferida em ações coletivas, por si só, não tem o condão de firmar, em abstrato, o termo inicial do mencionado prazo, sendo indispensável a efetiva ciência pelo interessado, pois não é razoável exigir que o cidadão acompanhe diariamente as publicações de todo o país em tais ações para se certificar de que alguma delas importou em restrição a direito seu. 4. Se o próprio Tribunal de origem fez questão de destacar que não estava permitindo nem autorizando qualquer obra no lote do impetrante, fato futuro que deveria ser analisado no devido tempo, não há que se falar em dano ao meio ambiente. 5. Ademais, não pode o juiz, salvo circunstância excepcional, vedar a outro órgão de Poder o exercício de suas atribuições específicas. 6. Recurso especial não provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.