Registros Processuais

Total: 8180 registros

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	1108010	HERMAN BENJAMIN	21/05/2009	21/08/2009	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO…	—	—
T2	REsp	535967	ELIANA CALMON	21/05/2009	04/06/2009	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? INDISPONIBILIDADE DE BENS: ART. 7º E 16 DA LEI 8.429/92 ? REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM…	—	—
T2	REsp	1108542	CASTRO MEIRA	19/05/2009	29/05/2009	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 19 DA LEI Nº 4.717/64. APLICAÇÃO. 1. Por…	—	—
T1	REsp	1038467	TEORI ALBINO ZAVASCKI	12/05/2009	20/05/2009	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRÉVIA AUDIÊNCIA DE REPRESENTANTE JUDICIAL DA PESSOA JURÍDIC…	—	—
T1	REsp	1103011	FRANCISCO FALCÃO	12/05/2009	20/05/2009	AÇÃO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO E PAGAMENTO EXCESSIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À MP 2225. FUNDAM…	—	—
T1	REsp	1087922	FRANCISCO FALCÃO	07/05/2009	20/05/2009	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. ANULAÇÃO. I - Contra decisão que determ…	—	—
T2	REsp	795984	HERMAN BENJAMIN	07/05/2009	11/11/2009	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. LEI 8.429/1992. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 106/STJ. PROP…	—	—
T1	ROMS	21038	LUIZ FUX	07/05/2009	01/06/2009	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. AÇÃO AJUIZADA. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE. FATO CONSUMADO. LEGITI…	—	—
T2	REsp	1072750	CASTRO MEIRA	07/05/2009	21/05/2009	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARTÍCIPE QUE NÃO FAZ PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. 1. Em recurso espec…	—	—
T2	REsp	971025	ELIANA CALMON	05/05/2009	17/06/2009	ADMINISTRATIVO ? SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? ASSOCIAÇÃO ? LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA ? INAPLICABILIDADE DAS LEIS 8.004/90 E 8.100…	—	—
T5	HC	65053	ARNALDO ESTEVES LIMA	05/05/2009	15/06/2009	PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÕES INDÉBITAS, ESTELIONATOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO-CONFIGURADA. VÍN…	—	—
T2	REsp	904324	ELIANA CALMON	05/05/2009	27/05/2009	PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - REGENERAÇÃO NATURAL DA ÁREA DEGRADADA E REPLANTIO ALEATÓRIO DE MUDAS DE ÁRVORES - PERDA DO OBJET…	—	—
T1	REsp	1100698	FRANCISCO FALCÃO	05/05/2009	20/05/2009	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. DERRAMAMENTO DE ÓLEO. MATA ATLÂNTICA. BENS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS SEGUINTES MATÉRI…	—	—
T1	REsp	1110612	BENEDITO GONÇALVES	05/05/2009	20/05/2009	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FGTS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC. APLICAÇÃO. E…	—	—
T2	REsp	1105782	CASTRO MEIRA	05/05/2009	15/05/2009	PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO. 1. Na origem, tr…	—	—
T1	REsp	922702	LUIZ FUX	28/04/2009	27/05/2009	PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO DE DÉBITO EXPEDIDA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. …	—	—
T2	REsp	959395	HERMAN BENJAMIN	23/04/2009	24/09/2010	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. INTERESSES DIFUSOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚ…	—	—
T1	REsp	1049822	FRANCISCO FALCÃO	23/04/2009	18/05/2009	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS. ADIANTAMENTO PELO DEMANDADO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. I - Em auto…	—	—
T1	ROMS	27064	TEORI ALBINO ZAVASCKI	23/04/2009	11/05/2009	TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA. ART. 40, § 21, DA CF/88. DEFINI…	—	—
T1	REsp	987280	LUIZ FUX	16/04/2009	20/05/2009	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS DE ADEQUAÇÃO DO PRÉDIO DO FÓRUM DE SANTA FÉ DO SUL. ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS DE ARQUITETÔNICAS. ACESS…	—	—

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