Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,018 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 326 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	1095323	FRANCISCO FALCÃO	17/03/2009	21/05/2009	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. LICITAÇÃO. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LICC. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITU…	—	—
T3	REsp	399357	NANCY ANDRIGHI	17/03/2009	20/04/2009	PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL EM DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EXPURGOS INFLACIONÁRI…	—	—
T4	REsp	240343	ALDIR PASSARINHO JUNIOR	17/03/2009	20/04/2009	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE. 1. A proteçã…	—	—
S1	AERESP	765740	FRANCISCO FALCÃO	11/03/2009	06/04/2009	ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. MULTAS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO. INTERVENÇÃO POR MERO INTERESSE ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. EM…	—	—
T2	REsp	851635	CASTRO MEIRA	10/03/2009	07/04/2009	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GOVERNADOR DE ESTADO. PROPOSITURA. COMPETÊNCIA. ART. 29, VIII, DA LEI Nº 8.625/93. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. 1. Preceit…	—	—
T1	REsp	1101046	FRANCISCO FALCÃO	10/03/2009	18/03/2009	AÇÃO CIVIL. IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA. I - Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, por meio …	—	—
T2	REsp	1046243	HUMBERTO MARTINS	05/03/2009	31/03/2009	PROCESSO CIVIL ? AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ? INEXISTÊNCIA ? INOVAÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE DE EXAME ? PRECLUSÃO CONSUMATIVA ? SÚMULA 211 DO STJ ? AUSÊNCIA D…	—	—
T1	REsp	1085922	FRANCISCO FALCÃO	05/03/2009	18/03/2009	AÇÕES CIVIS. COBRANÇA DE PEDÁGIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO FEDERAL. POSTERIOR CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL NA LOCALIDADE. CISÃO DOS PROCESSOS. REMESSA. CONEXÃO. …	—	—
T1	REsp	760034	TEORI ALBINO ZAVASCKI	05/03/2009	18/03/2009	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO A ANULAR ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE BENEFÍCIO FISCAL A DETERMINADA EMPRESA. TUTELA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. …	—	—
CE	DERESP	445664	FERNANDO GONÇALVES	04/03/2009	26/03/2009	EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. VEDAÇÃO. 1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do Códi…	—	—
T1	ROMS	19217	LUIZ FUX	03/03/2009	26/03/2009	PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA NATUREZA PREVENTIVA. ICMS. PRESTAÇÃO ANUAL DE PRECATÓRIO VENCIDA E NÃO PAGA. C…	—	—
T1	ROMS	23559	LUIZ FUX	03/03/2009	25/03/2009	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. TERCEIRO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 202/STJ. CAUSA MADURA. INOC…	—	—
T1	REsp	1087855	FRANCISCO FALCÃO	03/03/2009	11/03/2009	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO AOS PARTICULARES. I - Trata-se de ação civil pública ajuizada com o objetivo de apurar ato…	—	—
T2	REsp	488427	ELIANA CALMON	19/02/2009	25/03/2009	RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA A MUNICIPALIDADE ? MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE ? RECURSO PREJUDICADO ? ADVENTO DE IDADE SUPERIOR AO LI…	—	—
T2	REsp	1069723	HUMBERTO MARTINS	19/02/2009	02/04/2009	ADMINISTRATIVO ? RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? LICITAÇÃO ? CONTRATAÇÃO SEM CERTAME LICITATÓRIO ? MULTA PROCESSUAL ? AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO …	—	—
T2	REsp	1025300	ELIANA CALMON	17/02/2009	02/06/2009	ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - VEREADORES - PERMISSÃO QUE FUNCIONÁRIOS DE SEUS GABINETE…	—	—
T2	REsp	962530	HUMBERTO MARTINS	17/02/2009	24/03/2009	ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ? CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? POSSIBILIDADE ? CONVERSÃO DOS VALORES EM…	—	—
T5	HC	103429	FELIX FISCHER	17/02/2009	23/03/2009	PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 17 DA LEI Nº 7.492/86. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, EM RAZÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS, POR P…	—	—
T2	REsp	921000	HERMAN BENJAMIN	17/02/2009	09/03/2009	PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO (TAXA DE ILUMINAÇÃO). EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FATO EXTINTIVO NÃO SUSCITAD…	—	—
T6	REsp	706791	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA	17/02/2009	02/03/2009	RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO SIND…	—	—

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