Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
S1	MS	13967	BENEDITO GONÇALVES	16/02/2009	05/03/2009	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTO ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INCOMPETÊNCIA…	—	—
S3	MS	12473	FELIX FISCHER	11/02/2009	14/04/2009	MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. REDUÇÃO DO VALOR DE AUXÍLIO INVALIDEZ. TRATO SUCESSIVO. OCORRÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDI…	—	—
S3	MS	8477	PAULO GALLOTTI	11/02/2009	20/02/2009	MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO PENAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. 1…	—	—
T1	REsp	910688	LUIZ FUX	10/02/2009	25/03/2009	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Concessão de SERVIÇO PÚBLICO. PEDÁGIO. UTILIZAÇÃO PELOS USUÁ…	—	—
T1	REsp	1062171	FRANCISCO FALCÃO	10/02/2009	02/03/2009	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO. DESCONSTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO ESPECIAL QUE TEM ORIGEM EM AGRAVO DE …	—	—
T5	REsp	943534	ARNALDO ESTEVES LIMA	05/02/2009	09/03/2009	DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLIC…	—	—
T2	REsp	980723	ELIANA CALMON	05/02/2009	09/03/2009	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? ATO ADMINISTRATIVO ? COBRANÇA DE PEDÁGIO EM RODOVIA PÚBLICA ? BR-277 ? NÃO-ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA: SÚ…	—	—
CE	ERESP	936205	CASTRO MEIRA	04/02/2009	12/03/2009	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. VERBA ORIUNDA DE CONVÊNIO FIRMADO COM A UNIÃO. ART. 109 DA CF. SÚMULAS 209, 224, 235 e 254/STJ. 1. Conforme o disposto no art. 2…	—	—
T2	REsp	830904	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	18/12/2008	11/11/2009	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRATAMENTO MÉDICO FORA DO DOMICÍLIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL…	—	—
T2	REsp	873470	ELIANA CALMON	18/12/2008	18/02/2009	PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO PELO STF - SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENTE (AI…	—	—
T2	REsp	1090252	ELIANA CALMON	18/12/2008	18/02/2009	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? AGRAVO DE INSTRUMENTO ? ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM BASE NOS ARTS. 12 DA LEI 7.347/85 E 84, § 3º, DA LEI …	—	—
CE	AGSS	1883	CESAR ASFOR ROCHA	17/12/2008	05/02/2009	AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA DEFERIDA. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE. CONDENAÇÃO DO PREFEITO. PERDA DO CARGO E INDENIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. AFASTAMENTO MA…	—	—
T1	REsp	776848	LUIZ FUX	16/12/2008	06/08/2009	PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO POPULAR. TAXA DE ILUMINAÇÃO. DECRETO. ILEGALIDADE. 1. A Ação popular objetiva…	—	—
T2	AGA	1000758	MAURO CAMPBELL MARQUES	16/12/2008	14/04/2009	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO LASTREADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE JUNTADA D…	—	—
T1	REsp	1042223	LUIZ FUX	16/12/2008	19/02/2009	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE JULGAMENTO PELA…	—	—
T1	REsp	776857	LUIZ FUX	16/12/2008	18/02/2009	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. DECRETO MUNICIPAL. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DIREITOS PATRIMONIAIS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃ…	—	—
T1	REsp	901049	LUIZ FUX	16/12/2008	18/02/2009	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 17, §§ 9º e 10 DA LEI Nº 8…	—	—
T3	REsp	944464	SIDNEI BENETI	16/12/2008	11/02/2009	RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OMISSÕES E CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 7/STJ - COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL COLETIVA DE DANO DE ÂMBITO NAC…	—	—
T1	REsp	801846	DENISE ARRUDA	16/12/2008	12/02/2009	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.…	—	—
T1	REsp	771619	DENISE ARRUDA	16/12/2008	11/02/2009	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECU…	—	—

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