PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? AGRAVO DE INSTRUMENTO ? ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM BASE NOS ARTS. 12 DA LEI 7.347/85 E 84, § 3º, DA LEI 8.078/90 ? VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535, II, 131, 165, 458, II, E 522 DO CPC: INEXISTÊNCIA ? PRESSUPOSTOS DA ANTECIPAÇÃO ? SÚMULA 7/STJ. 1. Acórdão suficientemente fundamentado, que se limitou ao exame da decisão interlocutória recorrida, que concedeu antecipação de tutela em ação civil pública movida para proteger os adquirentes de imóveis em conjuntos habitacionais localizados em zona predominantemente industrial, a fim de acautelar os interesses ambientais e dos consumidores. Alegação de ofensa aos arts. 131, 165, 458, II, e 522 do CPC que se afasta. 2. Questões pertinentes ao mérito da causa não deveriam ter sido analisadas e, por isso, inexiste omissão no julgado. 3. Hipótese em que o julgador de primeiro grau e o Tribunal vislumbraram risco de danos à saúde das pessoas. Exame de ofensa à lei federal que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.