Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,018 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 326 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	ROMS	22691	FRANCISCO FALCÃO	16/12/2008	04/02/2009	PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE SERVENTUÁRIA DA JUSTIÇA DE ESCRIVÃ PARA OFICIAL DE SERVENTIA OFICIALIZADA. ATO QUESTIONADO POR TITULAR DE SER…	—	—
T1	REsp	1004294	TEORI ALBINO ZAVASCKI	16/12/2008	04/02/2009	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚ…	—	—
T2	REsp	1056256	HUMBERTO MARTINS	16/12/2008	04/02/2009	ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO SEM CERTAME LICITATÓRIO - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - N…	—	—
T1	REsp	1087980	FRANCISCO FALCÃO	16/12/2008	19/12/2008	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MILITAR. FACILITAÇÃO NA OBTENÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I - Trata-se de aç…	—	—
T1	REsp	839959	DENISE ARRUDA	09/12/2008	11/02/2009	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, …	—	—
T1	REsp	840507	DENISE ARRUDA	09/12/2008	11/02/2009	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF…	—	—
T1	REsp	875110	DENISE ARRUDA	09/12/2008	11/02/2009	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO…	—	—
T1	REsp	773227	DENISE ARRUDA	09/12/2008	11/02/2009	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I…	—	—
T1	REsp	911961	LUIZ FUX	04/12/2008	15/12/2008	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO POPULAR. ANALOGIA (UBI EADEM RAT…	—	—
T5	REsp	961337	ARNALDO ESTEVES LIMA	04/12/2008	03/08/2009	DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REAJUSTE DE 28,86% DE QUE TRATAM AS LEIS…	—	—
T1	REsp	904548	LUIZ FUX	04/12/2008	17/12/2008	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REDUÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DE VEREADORES. CÂMARA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR DO PARQUET. A…	—	—
T1	AGRESP	1071939	FRANCISCO FALCÃO	04/12/2008	15/12/2008	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ARTIGO 23, INCISO I, DA LEI N. 8429/92. MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA DECISÃ…	—	—
T2	REsp	817557	HERMAN BENJAMIN	02/12/2008	10/02/2010	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO ILEGAL DE SERVIDORES, SEM CONCURSO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE E DE OUTR…	—	—
T1	REsp	896997	LUIZ FUX	02/12/2008	27/04/2009	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. REFLORESTAMENTO DE ÁREA SITUADA NA MATA ATLÂNTICA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ …	—	—
T1	REsp	806304	LUIZ FUX	02/12/2008	17/12/2008	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR PRÉ-PAGO. CRÉDITOS ADQUIRIDOS MEDIANTE CARTÕES PRÉ-PAGOS. FIXAÇÃO DE PRAZO PA…	—	—
T1	REsp	929483	LUIZ FUX	02/12/2008	17/12/2008	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE E SEQÜESTRO DE BENS. REQUERIMENTO NA INICI…	—	—
T1	REsp	993531	BENEDITO GONÇALVES	02/12/2008	11/12/2008	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS POR PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA. ESTADO DE RORA…	—	—
CE	AGSS	1824	HUMBERTO GOMES DE BARROS	27/11/2008	05/02/2009	SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE MEDIDA LIMINAR. AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL. Erro da Câmara Municipal que encaminhou, para sanção, ao Prefeito Municipal…	—	—
S1	AEXEMS	7200	LUIZ FUX	26/11/2008	11/03/2009	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA ANTERIORMENTE C…	—	—
T1	REsp	974489	LUIZ FUX	25/11/2008	21/05/2009	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA. SUJEITO PASSIVO DA COFINS E PIS/PASEP. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JURISP…	—	—

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