PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. REFLORESTAMENTO DE ÁREA SITUADA NA MATA ATLÂNTICA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 132, DO CPC). AFASTAMENTO DO JUIZ QUE PROFERIU A SENTENÇA. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO QUE ASSUMIU A VARA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O exame dos embargos de declaração por Juiz diverso ao prolator do decisum embargado, na hipótese de afastamento do magistrado, com supedâneo no art. 132, do CPC, não ofende o princípio da identidade física do juiz. Precedentes do STJ: REsp 721.743/RS, DJ 02.10.2006; REsp 786.150/RJ, DJ 10.04.2006 e REsp 198.767/RJ, DJ 08.03.2000. 2. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ. 3. Deveras, a eventual nulidade da prova é argüição desinfluente por isso que o Tribunal local à luz de ampla cognição fático-probatória constatou a efetiva ocorrência do dano ambiental, além da serôdia impugnação da inspeção judicial, consoante se infere do excerto do voto condutor, verbis: "(...)Quanto ao mérito, também na esteira do parecer complementar de fls. 626 a 628, que deve integrar o acórdão, na forma regimental, o apelo não merece provimento, eis que se encontra demonstrado quantum satis, ainda que ignorada a prova pericial, pelos motivos constantes da sentença, ter havido o desmatamento da área de preservação ambiental, da Mata Atlântica, que deu causa ao ajuizamento das demandas, devastação essa visualizada pelo ilustre Juiz Sentenciante, mediante o sobrevôo da área, poucos dias depois do fato, como acentuado nas contra-razões. Registre-se que na própria contestação, os réus admitem ter iniciado a limpeza dos pastos, porém segundo eles, sem descuidar da preservação das matas e nascentes (fls. 36/37), o que não lograram comprovar e se encontra desmentido pelo depoimento de fls. 486, fazendo menção à autuação que foi feita, e de fls. 491, no sentido de ter o depoente constatado desmatamento e agressão à Mata Atlântica. Atendendo ao requerido pela ilustre Procuradora de Justiça às fls. 591, último parágrafo a 592, foi enviado ofício ao IBGE, que respondeu o que se incluía na classificação de mata atlântica (fls. 604) e que o reconhecimento da destruição total ou parcial da vegetação, seja primária ou secundária, dependia da situação, estando os critérios definidos na legislação (fls. 605 e 606 a 611). Manifestando-se sobre o referido ofício, passaram os apelantes a alegar a nulidade absoluta da sentença (fl. 615), o que lhe é defeso, tendo em vista que a apelação transfere ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, nos limites dessa impugnação (art. 515 do CPC), pelo que sequer caberia o conhecimento de tal argüição, que de toda sorte igualmente se apresenta desarrazoada. Rejeita-se a tardia impugnação à inspeção judicial (fls. 630 e 632), em face das provas produzidas nos autos, incluindo as supervenientes à sentença corroborando o desmatamento efetuados pelo apelantes, real e não 'fantasmagórico", tendo sido realizado a pretexto de "limpeza do pasto", sem a indispensável autorização do órgão competente. Como acentuado às fls. 627, a inspeção pessoal se constituiu em mais um elemento de convicção a se somar aos demais, conferindo amparo à pretensão do Estado, acolhida na sentença (fls. 540). Todavia, indefere-se o pedido da Procuradoria de Justiça de condenação dos apelantes nas penas de litigância de má-fé, eis que não se constata esteja a mesma configurada, com a intempestiva argüição de cerceamento de defesa e de nulidade absoluta da sentença, sendo apenas lamentável que a apuração dos valores devidos ao apelo, como o processo de reflorestamento e conservação da área, certamente implicará em inevitável delonga no desate final desta penosa contenda, na qual houve a anulação da primeira sentença proferida (fls. 239 a 241).(...)" fls. 641/642 4. In casu, o exame acerca das circunstâncias que redundaram na responsabilização dos demandados, ora recorrentes, para fins de ressarcimento dos valores despendidos pelo Estado do Rio de Janeiro no processo de reflorestamento e conservação da área in foco, carece da análise de aspectos fático-probatórios, interditada em sede de recurso especial, ante a ratio essendi da Súmula 07/STJ. 5. A violação do art. 535, I e II, CPC, não se efetivou na hipótese sub examine, isto porque, o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos embargos de declaração, estando o decisum hostilizado devidamente fundamentado. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu no voto condutor do acórdão de apelação às fls. 640/643, além de a pretensão veiculada pela parte embargante, consoante reconhecido pelo Tribunal local, revelar nítida pretensão de rejulgamento da causa (fls. 664/666). 6. Recurso especial desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, Benedito Gonçalves e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. Sustentou oralmente o Dr. LINCOLN DE SOUZA CHAVES, pela parte RECORRENTE: ABELARDO GONÇALVES LONTRA E OUTROS.