Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	1072545	FRANCISCO FALCÃO	06/11/2008	17/11/2008	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR-GERAL E DO PREFEITO MUNICIPAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. I - O Município sustenta a nulidade da …	—	—
T2	REsp	730264	HERMAN BENJAMIN	05/11/2008	24/03/2009	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. SÚMULA 106/STJ. 1. A mora na citação, atribuível exclusivamente aos serviços…	—	—
T2	REsp	988613	HERMAN BENJAMIN	05/11/2008	17/03/2009	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE TERRA INDÍGENA POR PARTICULAR. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. DESCABIMENTO DO INGRESSO DO ESTADO DE RORAIMA …	—	—
CE	APn	515	CASTRO MEIRA	05/11/2008	05/02/2009	PROCESSO PENAL. ART. 10 DA LEI Nº 7.347/85. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO ARQUIVADO. RECONHECIMENTO DO MP DA INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE OU DANO AO…	—	—
T2	REsp	900274	MAURO CAMPBELL MARQUES	05/11/2008	28/11/2008	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE ANUIDADES POR CONSELHO PROFISSIONAL. DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS (DE NATUREZA TRIBUTÁRIA). ILEGITIMIDADE …	—	—
CE	ERESP	513608	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	05/11/2008	27/11/2008	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TESES JURÍDICAS EM DEBATE. ADOÇÃO DE UMA TERCEIRA. POSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A FA…	—	—
CE	AGRSLS	867	ARI PARGENDLER	05/11/2008	24/11/2008	PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. A norma do art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê o afastamento cautelar do agen…	—	—
T2	REsp	1074813	CASTRO MEIRA	04/11/2008	04/03/2009	ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CESSÃO DE TERRENO. DESVIO FINALIDADE. CABIMENTO. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Ante a falta de prequestionamento, …	—	—
T1	REsp	880427	LUIZ FUX	04/11/2008	04/12/2008	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE E SEQÜESTRO DE BENS. REQUERIMENTO NA INICI…	—	—
T1	REsp	511095	LUIZ FUX	04/11/2008	27/11/2008	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. INAPLICABILIDADE DA LEI 1.070/50. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMIN…	—	—
T6	HC	99945	OG FERNANDES	30/10/2008	17/11/2008	HABEAS CORPUS. CAUSAS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES TAXATIVAS. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 252, III, DO CPP. IMPEDIMENTO DO JUIZ QUE…	—	—
T2	REsp	1013153	HERMAN BENJAMIN	28/10/2008	30/06/2010	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. REASSENTAMENT…	—	—
T2	REsp	448470	HERMAN BENJAMIN	28/10/2008	15/12/2009	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. SERVIÇO DE TELEFONIA. COMPETÊNCIA DA VARA DA CAPITAL PARA O JULGAMENTO DA D…	—	—
T2	REsp	897141	HERMAN BENJAMIN	28/10/2008	13/11/2009	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECIDA. 1. O Ministério Público possui legitimidade ativa p…	—	—
T2	REsp	896632	HERMAN BENJAMIN	28/10/2008	13/11/2009	PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. DEFESA PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA. EXORDIAL PRECEDIDA DE INQUÉRITO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AC…	—	—
T2	REsp	762940	HERMAN BENJAMIN	28/10/2008	11/11/2009	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PROJETO CINGAPURA. URBANIZAÇÃO DE FAVELA. LEGISLAÇÃO AMBI…	—	—
T2	REsp	437172	HERMAN BENJAMIN	28/10/2008	07/04/2009	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DISTRITAL 754/1994. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Adequação da Ação Civil…	—	—
T2	REsp	890914	HERMAN BENJAMIN	28/10/2008	24/03/2009	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEIS MUNICIPAIS 108 E 109 DE 2008. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO. 1. Adequação da Ação Civil P…	—	—
T2	REsp	964920	HERMAN BENJAMIN	28/10/2008	13/03/2009	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES. POSSIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. 1…	—	—
T2	REsp	945237	HERMAN BENJAMIN	28/10/2008	09/03/2009	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO PARQUET. SÚMULA 329/STJ. DANO AO ERÁRIO. P…	—	—

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