PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE TERRA INDÍGENA POR PARTICULAR. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. DESCABIMENTO DO INGRESSO DO ESTADO DE RORAIMA COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo negou o ingresso do Estado de Roraima na lide, conferindo-lhe legitimidade para recorrer, nesse aspecto, como terceiro prejudicado. 2. A análise do acórdão recorrido evidencia que a Ação Civil Pública de que cuidam os autos visa, unicamente, a repelir a ocupação de terra indígena por particulares. O julgamento da lide não afetará o Estado de Roraima, porquanto nenhuma responsabilidade lhe é imputada in casu, sendo descabida a sua pretensão de figurar como litisconsorte passivo necessário. 3. Acrescente-se, em obiter dictum, que a ausência de identidade entre as partes e o objeto impede a configuração de litispendência da Ação Civil Pública com relação ao interdito proibitório ajuizado pela FUNAI contra o Estado de Roraima, no qual se discute a criação do Município de Pacaraima (ACO 499/STF). 4. No que tange à suposta violação do art. 265, IV, "a", do CPC, o recorrente sustenta que a ação não deve ser suspensa por prejudicialidade, conforme facultou o Tribunal a quo, e, sim, ser remetida ao STF por continência. Todavia, não trouxe argumento hábil a infirmar a possibilidade de aplicação do referido dispositivo processual. Incide, nesse particular, o óbice da Súmula 284/STF. 5. Recurso Especial não provido.

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.