Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	984078	HERMAN BENJAMIN	28/10/2008	09/03/2009	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA. DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECIDA.…	—	—
T2	REsp	942412	HERMAN BENJAMIN	28/10/2008	09/03/2009	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO-CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA S…	—	—
T2	REsp	984329	HERMAN BENJAMIN	28/10/2008	09/03/2009	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. 1. Hipótese em que o Ministério Público ajuizou Ação C…	—	—
T2	REsp	961263	CASTRO MEIRA	28/10/2008	25/11/2008	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDÍGENAS. 1. Com base no artigo 129, V da Carta da República, o aresto recorrido concluiu Minis…	—	—
T2	REsp	871787	ELIANA CALMON	28/10/2008	27/11/2008	ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS - SELEÇÃO DE SERVIDORES ? RESERVA DE VAGAS A DEFICIENTES FÍSICOS ? NECESSIDADE DE EXPRESS…	—	—
T2	REsp	839650	ELIANA CALMON	28/10/2008	27/11/2008	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - INADEQUAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁ…	—	—
S1	MS	13190	HUMBERTO MARTINS	22/10/2008	10/11/2008	PROCESSUAL CIVIL ? MANDADO DE SEGURANÇA ? ADMINISTRATIVO ? SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO ? LICITAÇÃO ? ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL ? SIMULAÇÃO JURÍDICA ? NECESSÁRIA …	—	—
S1	CC	86632	LUIZ FUX	22/10/2008	10/11/2008	PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E MEDIDA CAUTELAR, SEGUIDA DE AÇÃO ORDINÁRIA. EXPLORAÇÃO DE BINGO. COEXISTÊNCIA DE PROVIM…	—	—
T1	REsp	1069435	FRANCISCO FALCÃO	21/10/2008	12/11/2008	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAIS CIVIS. EMPRÉSTIMO DE VEÍCULO A MENOR DE IDADE. APLICAÇÃO DA PENA. ARTIGO 12, III, DA LEI Nº 8.429/92. …	—	—
T1	REsp	876936	LUIZ FUX	21/10/2008	13/11/2008	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA. REPARTIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E…	—	—
T1	ROMS	23089	LUIZ FUX	21/10/2008	13/11/2008	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. ATO JUDICIAL. SENTENÇA QUE INDEFERE LIMINARMENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXTRAJUDI…	—	—
T1	REsp	1019310	FRANCISCO FALCÃO	21/10/2008	10/11/2008	AÇÃO CIVIL. TELEFONIA. TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE ACIONÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MATÉRIAS ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO …	—	—
T2	REsp	1051306	CASTRO MEIRA	16/10/2008	10/09/2010	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. DIREITO AO SILÊNCIO. POLUIÇÃO SONORA. ART. 3°, III, ALÍNEA "E", DA LEI 6.938/1981. INTERESSE DIFUSO. LEGITI…	—	—
T2	REsp	762230	CASTRO MEIRA	16/10/2008	06/11/2008	PROCESSUAL CIVIL. ART. 466 DO CPC. HIPOTECA JUDICIÁRIA. 1. O artigo 466 do Código de Processo Civil dispõe: ?A sentença que condenar o réu no pagamento de uma p…	—	—
T1	ROMS	22499	LUIZ FUX	16/10/2008	03/11/2008	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PREFEITO MUNICIPAL. ATO APONTADO COMO COATOR. LEI ESTADUAL QUE DI…	—	—
CE	AERESP	866636	CASTRO MEIRA	15/10/2008	20/11/2008	EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CASO DO ANTICONCEPCIONAL MICROVLAR, , CONHECIDO COMO "O CASO DAS PÍLULAS DE FARINHA". AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 1…	—	—
T3	REsp	1009453	NANCY ANDRIGHI	14/10/2008	28/11/2008	PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA LIMINAR CONCEDIDA INITIO LITIS. NÃO CABIMENTO. - O art. 20 do C…	—	—
T1	REsp	1081138	FRANCISCO FALCÃO	14/10/2008	29/10/2008	AÇÃO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA LIMINAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM…	—	—
S1	AGRDCC	97957	DENISE ARRUDA	08/10/2008	17/11/2008	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PRECEDENTES DO STJ. DESPRO…	—	—
T6	AGRESP	1081641	PAULO GALLOTTI	07/10/2008	17/11/2008	PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONA…	—	—

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