Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,018 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 326 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	852953	ELIANA CALMON	16/09/2008	21/10/2008	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? ATO DE IMPROBIDADE ? CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO ACRE SEM A REALI…	—	—
T2	REsp	811979	ELIANA CALMON	16/09/2008	14/10/2008	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? INDISPONIBILIDADE DE BENS: ART. 7º DA LEI 8.429/92 ? REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN …	—	—
T1	REsp	917437	FRANCISCO FALCÃO	16/09/2008	01/10/2008	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. …	—	—
T4	EDRESP	782753	CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)	16/09/2008	06/10/2008	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. EMB…	—	—
T5	REsp	825181	ARNALDO ESTEVES LIMA	11/09/2008	17/11/2008	DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO FUNDADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALTA DE INTERESSE PRO…	—	—
S1	CC	73028	HERMAN BENJAMIN	10/09/2008	10/11/2009	PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. CONSTRUÇÕES IRREGULARES. …	—	—
S3	MS	12173	NILSON NAVES	10/09/2008	02/02/2009	MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DEMISSÃO. PEDIDO DE REVISÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA. RECORRENTE. ÔNUS. I - No p…	—	—
S1	ERESP	488427	FRANCISCO FALCÃO	10/09/2008	29/09/2008	PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO A GARANTIR ATENDIMENTO EM CRECHE A DUAS CRIANÇAS MENORES DE SEIS ANOS. DIREITOS INDISPONÍVEIS. LEGITIMAÇÃO ATIVA DO M…	—	—
T2	REsp	848564	ELIANA CALMON	09/09/2008	17/11/2008	PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ? ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU MESMO APÓS A LEI 10.628/2002 ? REC…	—	—
T1	REsp	799511	LUIZ FUX	09/09/2008	13/10/2008	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). MATÉR…	—	—
T2	REsp	901475	MAURO CAMPBELL MARQUES	09/09/2008	13/10/2008	CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.…	—	—
T1	REsp	474475	LUIZ FUX	09/09/2008	06/10/2008	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE MATERIAL. OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. LOTEAMENTO TIPO RESIDENCIAL. TRA…	—	—
T1	REsp	955835	FRANCISCO FALCÃO	09/09/2008	06/10/2008	AÇÃO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LIMINAR. PRESSUPOSTOS. SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 7º, DA LEI Nº 8.429/92. R…	—	—
T1	REsp	901203	TEORI ALBINO ZAVASCKI	09/09/2008	17/09/2008	PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 557 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA APADECO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OBJETO DE AÇ…	—	—
T6	REsp	396081	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA	02/09/2008	03/11/2008	RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MENORES SOB GUARDA. INSCRIÇÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEF…	—	—
T3	REsp	880385	NANCY ANDRIGHI	02/09/2008	16/09/2008	PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE QUE A EXECUÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS SEJA PROMOVIDA POR ASSOCIA…	—	—
T1	REsp	1006623	FRANCISCO FALCÃO	02/09/2008	15/09/2008	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA. RESPONSABILIDADE DE AUTARQUIA. TRANSFERÊNCIA A PARTICULARES. LEI DISTRITAL ANALISADA PEL…	—	—
T1	REsp	1008632	FRANCISCO FALCÃO	02/09/2008	15/09/2008	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEFESA PRELIMINAR. ARTIGO 17, §7º, DA LEI Nº 8.429/92. IMPRESCINDIBILIDADE. OFENSA AO CONTRA…	—	—
T1	REsp	1036931	TEORI ALBINO ZAVASCKI	02/09/2008	10/09/2008	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE IMPOR AO ESTADO A INSTALAÇÃO DE DEFENSORIA PÚBLICA EM MUNICÍPIO…	—	—
T1	EDRESP	705715	FRANCISCO FALCÃO	02/09/2008	15/09/2008	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DECISÃO EXTRA-PETITA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRAD…	—	—

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