DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO. POLUIÇÃO
DE RECURSOS HÍDRICOS DE MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA
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HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, SEM
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PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRIBUTO (IPMF) - AJUIZAMENTO
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535,
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JUDICIAL OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA NO STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO
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RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO.
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PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. ADV…
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LEGITIMIDADE ATIVA.
- O agente político tem legitimidade ativa para ajuizar pedido de
suspensão vi…
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE
CUJO REGISTRO DE TITULARIDADE É QUESTIONADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
INSUFICIÊNCIA DESTE FATO …
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA
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AMBIENTE. CONTINÊNCIA. COMPETÊN…
Processo civil e direito do consumidor. Ação civil pública. Correção
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Ação proposta por entidad…
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO
DE REGIME ESPECIAL - TARE, FIRMADO PELO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. ILEGITIMIDADE …
PROCESSO CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - AÇÃO
CIVIL PÚBLICA:- TARE (TERMO DE ADESÃO A REGIME ESPECIAL) - MATÉRIA
TRIBUTÁRIA - INTERESSE …
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EX-PREFEITO. CONDUTA OMISSIVA.
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201/67. ATO DE IMPROBIDAD…
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO
AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EDIFICAÇÃO DE CASA DE
VERANEIO. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA…