PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA NO STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELA APADECO OBJETIVANDO RESTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS FEDERAIS. SÚMULA 282/STF. 1. Os arts. 489 e 800 do CPC, apontados como maltratados no apelo especial, não foram debatidos pela Corte a quo, o que atrai o impedimento da Súmula 282/STF. 2. O entendimento firmado por esta Corte de Justiça é no sentido de ser possível a suspensão do processo de execução baseado em título judicial oriundo da ação civil pública ajuizada pela APADECO - Associação Paranaense de Defesa do Consumidor objetivando a restituição do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, por ter o Supremo Tribunal Federal julgado procedente ação rescisória, encontrando-se pendente apenas a apreciação de embargos de declaração. 3. Precedentes: REsp 905.121/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 26.05.2008; REsp 900.888/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 31.03.2008; AgRg no Ag 699.724/PR, Rel. Ministro José Delgado, DJ 05.12.2005; REsp 759.475/PR, Rel. Ministro José Delgado, DJ 26.09.2005. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e não-provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.