Registros Processuais

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Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	1056439	CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)	17/06/2008	01/09/2008	PROCESSO CIVIL. FGTS. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAIS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARA…	—	—
T1	REsp	803661	JOSÉ DELGADO	17/06/2008	28/08/2008	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ILEGITIMATIO AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. 1. A legi…	—	—
T2	REsp	1018614	ELIANA CALMON	17/06/2008	06/08/2008	PROCESSO CIVIL ? RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ? VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ? INEXISTÊNCIA ? REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PR…	—	—
S1	AGRMS	11770	CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)	11/06/2008	06/10/2008	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JORNALISMO. REGISTRO PROFISSIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA…	—	—
S1	ERESP	505303	HUMBERTO MARTINS	11/06/2008	18/08/2008	TRIBUTÁRIO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? MATÉRIA TRIBUTÁRIA. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,…	—	—
S2	REsp	858056	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	11/06/2008	04/08/2008	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS. 1. Falta ao Ministério Público legitim…	—	—
T2	REsp	1046325	CASTRO MEIRA	10/06/2008	31/08/2009	PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ? FIES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DA …	—	—
T1	REsp	925036	LUIZ FUX	10/06/2008	07/08/2008	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE). ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. 1. O Ministério P…	—	—
T3	MC	14142	ARI PARGENDLER	09/06/2008	16/04/2009	PROCESSO CIVIL E BANCÁRIO. MEDIDA CAUTELAR COM O FITO DE OBTER EFEITO SUSPENSIVO E ATIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL D…	—	—
T1	REsp	1011789	JOSÉ DELGADO	05/06/2008	27/08/2008	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. 1. Autarquia estadual não tem, em regra, legitimidade para propor ação civil pública. 2. Inaplicável n…	—	—
T1	REsp	729686	DENISE ARRUDA	05/06/2008	01/07/2008	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. PARTE UNÂNIME. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO ESPECIAL E EMBARGOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE RATIFI…	—	—
T1	REsp	837108	LUIZ FUX	05/06/2008	18/06/2008	PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 231, I, DO CPC. RÉUS DESCONHECIDOS E INCERTOS. MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO-CONFIGURADA. 1. A citação do réu desconhecido, …	—	—
T1	REsp	797671	LUIZ FUX	05/06/2008	16/06/2008	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. DISPENSA DE LICITAÇÃO. COMPRA E VENDA E DOAÇÃO DE IMÓVEIS REALI…	—	—
CE	AGRMS	13312	HAMILTON CARVALHIDO	04/06/2008	14/08/2008	AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. INCABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Just…	—	—
CE	AGRSLS	799	HUMBERTO GOMES DE BARROS	04/06/2008	07/08/2008	AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO. FAX INCOMPLETO. NÃO-CONHECIMENTO. FUNDAMENTOS DA DEC…	—	—
CE	ERESP	644821	CASTRO MEIRA	04/06/2008	04/08/2008	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. SFH. SÚMULA 168/STJ. 1. O Ministéri…	—	—
CE	ERESP	657972	HAMILTON CARVALHIDO	04/06/2008	04/08/2008	EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001. NÃO-APLICAÇÃO. EXECUÇÃO PROVENIENTE DE A…	—	—
CE	ERESP	658595	CASTRO MEIRA	04/06/2008	04/08/2008	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. AÇÃO COLETIVA. ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97. 1. O processo de execução é autônomo em relação ao…	—	—
CE	AERESP	253589	LUIZ FUX	04/06/2008	01/07/2008	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO NOTÓRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. RELAÇÃO…	—	—
CE	AGRMS	12093	LUIZ FUX	04/06/2008	01/07/2008	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. 1. Mandado de Segurança ob…	—	—

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