RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA PREFEITO
? EMISSÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR NA SECRETARIA DE FAZENDA
MUNICIPAL ? ILEGITIMIDADE PAS…
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. PORTARIA DA SECRETARIA DE
FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
FISCAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MI…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO EM
FACE DE AÇÃO PENAL. ART. 64 DO CPP E ART. 110 DO CPC. AFERIÇÃO NA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
1. Nã…
DIREITO AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO
DA NOVA SEDE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GOIÁS. ÁREA DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL. LOCALIZAÇÃO …
ADMINISTRATIVO ? MANDADO DE SEGURANÇA PARA IMPEDIR INSTAURAÇÃO DE
INQUÉRITO CIVIL ? APURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE COMETIDO POR
MAGISTRADO ? VIOLAÇÃO DE DISPOSI…
PROCESSUAL CIVIL ? EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OBJETO DE AÇÃO
RESCISÓRIA PERANTE O STF ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA APADECO
EM TORNO DO EMPRÉSTIMO COMPUL…
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL NÃO EMBARGADA
PELA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE. VE…
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE
FAZER. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DE P…
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ICMS. TERMO DE
ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE
ATIVA.
1. Não viola o artigo …
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. CONTRATAÇÃO DE
SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. …
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE
DE BENS - ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.429/92 - FUMUS BONI
IURIS E PERICULUM IN MOR…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS
DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AQUISIÇÃO DE PASSES ESCOLARES.
LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL…
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OBJETO DE AÇÃO
RESCISÓRIA PERANTE O STF. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA RESCINDENDA (AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. APADECO. EMPRÉST…
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO
PRESCRICIONAL. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM HONORÁRIOS.
DESCABIMENTO, SALVO HIPÓTESE DE ATUA…
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 10 DA LEI N.º
7.347/85. EX-PREFEITO. DESOBEDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCI…
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA. RECONHECIMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS 283 E
284/STF.
1. A Corte de origem…