Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

Julgados ↓ Exportar XLSX

Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	896679	LUIZ FUX	01/04/2008	12/05/2008	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILID…	—	—
T2	REsp	927818	CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)	01/04/2008	17/04/2008	RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PESSOA IDOSA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Este Tribunal Superior possui en…	—	—
S3	AR	2808	ARNALDO ESTEVES LIMA	28/03/2008	05/09/2008	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARTE EXCLUÍDA NA AÇÃO PRIMITIVA. ADMISSÃO NA RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ESTADO…	—	—
S2	AGRCC	57866	SIDNEI BENETI	26/03/2008	03/04/2008	CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GREVE. PEDIDO POSSESSÓRIO. NATUREZA CÍVEL DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. A competência…	—	—
S1	ERESP	665773	DENISE ARRUDA	26/03/2008	07/04/2008	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE). MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. M…	—	—
S1	EADRES	773121	ELIANA CALMON	26/03/2008	07/04/2008	PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA: LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ? TARE (TERMO DE ADESÃO A REG…	—	—
T2	REsp	900283	ELIANA CALMON	25/03/2008	06/02/2009	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS E HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85. 1. Nos termos do artigo 18 da Lei …	—	—
T1	REsp	831178	LUIZ FUX	25/03/2008	14/05/2008	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO.…	—	—
T6	HC	52722	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA	25/03/2008	12/05/2008	PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO. CRIMES AMBIENTAS PREVISTOS NOS ARTIGOS 38, 39, 40 E 48. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OC…	—	—
T1	REsp	861566	LUIZ FUX	25/03/2008	23/04/2008	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EX-PREFEITO. ATO DE IMP…	—	—
T2	REsp	955911	ELIANA CALMON	21/03/2008	07/04/2008	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ESTATUTO DO IDOSO. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO. 1. Prevaleceu na jurisprudência deste Tribunal o entendimen…	—	—
T1	EDRESP	703953	LUIZ FUX	18/03/2008	12/05/2008	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA DEFE…	—	—
T1	REsp	902729	DENISE ARRUDA	18/03/2008	28/04/2008	RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. DESCONSTITUIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRI…	—	—
T1	ROMS	23536	TEORI ALBINO ZAVASCKI	18/03/2008	16/04/2008	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE CAUSA LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃ…	—	—
T2	REsp	960926	CASTRO MEIRA	18/03/2008	01/04/2008	ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. MULTA CIVIL. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Afastada a multa civil com fundamento no prin…	—	—
S1	REsp	900888	LUIZ FUX	12/03/2008	31/03/2008	PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA PERANTE O STF. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA RESCINDENDA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. EMPRÉST…	—	—
T1	REsp	1009953	FRANCISCO FALCÃO	11/03/2008	23/10/2008	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DE VERBAS INDEVIDA…	—	—
T1	REsp	1028248	FRANCISCO FALCÃO	11/03/2008	30/04/2008	AÇÃO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. I …	—	—
T1	REsp	949452	FRANCISCO FALCÃO	11/03/2008	30/04/2008	AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE VERBA. EX-PREFEITO. LIMINAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AGRAVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO INTEMPESTIVO. I - …	—	—
T2	REsp	805420	CASTRO MEIRA	11/03/2008	05/05/2008	TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI N. 7.347…	—	—

« Anterior ... 268 269 270 271 272 ... Próxima » Página 270 de 409