Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	699970	CASTRO MEIRA	22/04/2008	08/05/2008	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO…	—	—
T2	REsp	488842	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	17/04/2008	05/12/2008	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIÇO DE ADVOCACIA. CONTRATAÇÃO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO À LEI DE LICITAÇÕES (LEI 8…	—	—
T1	REsp	910625	FRANCISCO FALCÃO	17/04/2008	04/09/2008	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DOAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA PELA MUNICIPALIDADE. RESSARCIMENTO DE DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRAZO PRESC…	—	—
T2	REsp	886000	CASTRO MEIRA	17/04/2008	09/05/2008	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE. 1. …	—	—
T2	REsp	923814	CASTRO MEIRA	17/04/2008	09/05/2008	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM MOEDA ESTRANGEIRA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. ALTER…	—	—
CE	AGRSLS	767	HUMBERTO GOMES DE BARROS	16/04/2008	04/08/2008	AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. Prejudicado o agravo regimental em razã…	—	—
T1	REsp	772241	LUIZ FUX	15/04/2008	24/06/2009	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DE …	—	—
T1	REsp	825885	LUIZ FUX	15/04/2008	14/05/2008	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. SEDE DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO NO IMPOSTO DE R…	—	—
T1	REsp	957035	FRANCISCO FALCÃO	15/04/2008	07/05/2008	PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVIABILIDADE PARA RESCINDIR JULGADOS EM FASE DE EXECUÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. AÇÃO PRÓPRIA. NECE…	—	—
T1	REsp	764956	FRANCISCO FALCÃO	15/04/2008	07/05/2008	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃ…	—	—
T2	REsp	1015498	CASTRO MEIRA	15/04/2008	30/04/2008	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPATIBILIDADE. 1. É perfeitamente compatível a utilização de ação civil pública com f…	—	—
T2	REsp	886137	HUMBERTO MARTINS	15/04/2008	25/04/2008	PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LESÃO AO MEIO AMBIENTE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. Impõe-se o não-conhecimento do rec…	—	—
S1	EDCC	91623	HUMBERTO MARTINS	09/04/2008	18/04/2008	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO-CONHECIDO ? INEXISTÊNCIA DE CONFLITO JURISDICIONAL NOS MOLDES DO ART. 115 DO CPC ? PEDIDO DA AÇÃO CIVIL PÚ…	—	—
T1	REsp	821891	LUIZ FUX	08/04/2008	12/05/2008	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO REALIZADA PELA MUNICIPALIDADE. ANULAÇÃO DO CERTAME. APLICA…	—	—
T1	REsp	981949	JOSÉ DELGADO	08/04/2008	24/04/2008	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO MEIO AMBIENTE. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADMISSIBILIDADE. …	—	—
T2	REsp	899596	CASTRO MEIRA	08/04/2008	22/04/2008	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 282 E 284/STF E 211/STJ. 1.…	—	—
T1	REsp	965763	DENISE ARRUDA	03/04/2008	28/04/2008	RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. DESCONSTITUIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉ…	—	—
T1	REsp	803696	FRANCISCO FALCÃO	01/04/2008	01/07/2008	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREFEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE EXPRESSO EXAME DE CONTEÚDO PROBATÓRIO, NÃO RECONHECE APONTADO AT…	—	—
T1	REsp	885319	LUIZ FUX	01/04/2008	12/05/2008	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLI…	—	—
T1	REsp	433888	LUIZ FUX	01/04/2008	12/05/2008	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR. ESPECIFICAÇÃO DO PREJUÍZO. ART. 10 DA LEI 8.429/92. 1. O ato ímprobo presume-se lesivo…	—	—

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