Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,018 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 326 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	727131	LUIZ FUX	11/03/2008	23/04/2008	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO POPULAR. ANALOGIA (UBI EADEM R…	—	—
T1	REsp	891795	LUIZ FUX	11/03/2008	31/03/2008	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. SEDE DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, RESPONSÁVEL PELO RE…	—	—
T2	REsp	992123	CASTRO MEIRA	11/03/2008	27/03/2008	PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMANDO GENÉRICO DE SERVIÇO DE DIREITO À INTERNAÇÃO "SEMPRE QUE NECESSÁRIO". DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE PRE…	—	—
T1	REsp	958582	JOSÉ DELGADO	06/03/2008	04/08/2008	ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. 1. Há de ser aplicado o art. 7º da Lei n. 8.429, de 1992, quando em ação de improbidade a…	—	—
T1	REsp	977128	TEORI ALBINO ZAVASCKI	06/03/2008	26/03/2008	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGIME DE ICMS. TARE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO MÁXIMO DE UM ANO. 1. Estando em curso no STF ação direta de inconstitucionalidade d…	—	—
T2	REsp	924743	CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)	06/03/2008	23/04/2008	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE E SEQÜESTRO DE BENS. ALE…	—	—
T1	REsp	704967	LUIZ FUX	06/03/2008	23/04/2008	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO MEIO AMBIENTE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCI…	—	—
T1	REsp	757595	LUIZ FUX	04/03/2008	30/04/2008	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONTRA EX-PREFEITO. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. PRETENSÃO DE N…	—	—
T1	REsp	1001838	TEORI ALBINO ZAVASCKI	04/03/2008	23/04/2008	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. ART. 4º DA LEI 8.437/92. AVERIGUAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO …	—	—
T1	REsp	965511	JOSÉ DELGADO	04/03/2008	24/03/2008	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULID…	—	—
S3	ERESP	720299	HAMILTON CARVALHIDO	27/02/2008	03/06/2008	EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001. NÃO-APLICAÇÃO. EXECUÇÃO PROVENIENTE DE A…	—	—
S3	ERESP	675760	HAMILTON CARVALHIDO	27/02/2008	03/06/2008	EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001. NÃO-APLICAÇÃO. EXECUÇÃO PROVENIENTE DE A…	—	—
S1	CC	90106	TEORI ALBINO ZAVASCKI	27/02/2008	10/03/2008	CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. ACESSO À PRAIA E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. CONTINÊNCIA. COMPETÊN…	—	—
T2	RHC	22338	HERMAN BENJAMIN	26/02/2008	04/03/2009	DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA OU DE LESÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. MATÉRIA DE FUNDO JÁ EXAMIN…	—	—
T1	REsp	912849	JOSÉ DELGADO	26/02/2008	28/04/2008	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 5º, II, DA LEI Nº 7.347/1985 (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.448/2007). PRECEDEN…	—	—
T1	REsp	993065	TEORI ALBINO ZAVASCKI	26/02/2008	12/03/2008	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI 8.4…	—	—
T5	AGRESP	672581	JORGE MUSSI	26/02/2008	10/03/2008	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. SÚMULA 345 DO STJ. 1. Conforme a recente Súmula 345 desta Corte, são devidos …	—	—
T2	REsp	297683	HUMBERTO MARTINS	19/02/2008	11/11/2009	ADMINISTRATIVO ? PROCESSO CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO ? CABIMENTO ? DANOS AMBIENTAIS ? PROTEÇÃO ? ÁREA NON AEDIFICANDI ? MATA ATLÂNTI…	—	—
T2	REsp	911116	HERMAN BENJAMIN	19/02/2008	04/03/2009	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE FIRMADO PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL E CONTRIBUINTE. SUSPENSÃO D…	—	—
T2	REsp	947324	CASTRO MEIRA	19/02/2008	18/04/2008	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MELHORIA DE ATENDIMENTO NO HOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/S…	—	—

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