PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE FIRMADO PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL E CONTRIBUINTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO MÁXIMO DE UM ANO. 1. O art. 265, § 5º, do CPC é expresso ao limitar o prazo de suspensão da ação a 1 (um) ano, não deixando brecha para qualquer exceção. 2. Hipótese em que a decisão que determinou a suspensão do processo foi publicada em 05.04.2006. 3. Recurso Especial provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.