PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE E SEQÜESTRO DE BENS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. SUSCITADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE PROVAS. ÓBICE IMPOSTO PELO VERBETE Nº 7 DA SÚMULA/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de alegada violação de dispositivo constitucional sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O tema a ser apreciado em recurso especial exige o regular prequestionamento, requisito processual que não foi realizado em relação ao artigo 16, da Lei 8.429/92. 3. Avaliar se os bens constritos excederam, ou não, o valor necessário ao ressarcimento do suposto dano ao erário, implicaria em análise do material probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, nos termos do verbete nº 7 da Súmula/STJ. 4. Recurso especial NÃO CONHECIDO.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.