Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,018 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 326 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T5	EDAGRESP	677789	ARNALDO ESTEVES LIMA	18/12/2007	17/03/2008	ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA EX OFFICIO. SÚMULA 256/STF. …	—	—
T1	REsp	766236	FRANCISCO FALCÃO	11/12/2007	04/08/2008	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL. RELATÓRIO DE IMPACTO AMBI…	—	—
T1	REsp	957569	FRANCISCO FALCÃO	11/12/2007	30/06/2008	AÇÃO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE JORNALISTA EM EMPRESA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O SECRETÁRIO GERAL DO GOVERNO. CONSTA…	—	—
T1	REsp	883795	FRANCISCO FALCÃO	11/12/2007	26/03/2008	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEFESA PRELIMINAR. ARTIGO 17, § 7º, DA LEI Nº 8.429/92. IMPRESCINDIBILIDAD…	—	—
T1	REsp	931229	FRANCISCO FALCÃO	11/12/2007	26/03/2008	AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA E MAQUINÁRIO PÚBLICOS. SERVIÇO PARTICULAR. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃ…	—	—
T1	REsp	806301	LUIZ FUX	11/12/2007	03/03/2008	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BEM DE FAMÍLIA. DEFERIMENTO D…	—	—
T5	REsp	800339	JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)	11/12/2007	07/02/2008	DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINIST…	—	—
T1	REsp	931198	JOSÉ DELGADO	06/12/2007	01/02/2008	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDOSO. REALIZAÇÃO DE EXAME DE ECOGRAFIA. MINISTÉRIO PÚBLICO FIGURANDO COMO AUTOR DA DEMANDA. PRETENSÃO À SUCUMBÊNCIA PELO …	—	—
T1	REsp	936919	JOSÉ DELGADO	06/12/2007	01/02/2008	CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TERRAS LOCALIZADAS NA FRONTEIRA. FOZ DO IGUAÇU. DÚVIDAS SOBRE O DOMÍNIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Havendo dúvidas …	—	—
T2	REsp	629199	CASTRO MEIRA	06/12/2007	17/12/2007	RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, e 535, II, DO CPC. OCORRÊNCIA. …	—	—
CE	ERESP	701768	LUIZ FUX	05/12/2007	06/03/2008	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL COLETIVA PROMOVIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA POR ENTIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO INDI…	—	—
T3	REsp	861344	HUMBERTO GOMES DE BARROS	04/12/2007	01/12/2008	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. ENTIDADE ASSOCIATIVA. INTERESSE PROTEGIDO. DIFUSO. - A entidade associativa de defesa do consumidor possui legitimidade ativa …	—	—
T1	AGRMC	13240	FRANCISCO FALCÃO	04/12/2007	06/03/2008	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. PROTEÇÃO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. VIABILIDADE. I - Esta…	—	—
T1	REsp	971737	FRANCISCO FALCÃO	04/12/2007	10/03/2008	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES. EMBARGOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DA S…	—	—
T5	REsp	848789	ARNALDO ESTEVES LIMA	29/11/2007	07/02/2008	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL NÃO EMBARGADA PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. NÃO-…	—	—
T3	REsp	866636	NANCY ANDRIGHI	29/11/2007	06/12/2007	Civil e processo civil. Recurso especial. Ação civil pública proposta pelo PROCON e pelo Estado de São Paulo. Anticoncepcional Microvlar. Acontecime…	—	—
S1	Rcl	2416	HERMAN BENJAMIN	28/11/2007	22/09/2008	PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADO. INVIABILIDADE DE DIRIMIR, EM RECLAMAÇÃO, QUESTÕES …	—	—
S2	CC	39964	FERNANDO GONÇALVES	28/11/2007	06/12/2007	CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. CONEXÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DE AUTARQUI…	—	—
T1	REsp	814072	LUIZ FUX	27/11/2007	27/02/2008	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO. IMPLEMENTAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS (PROJETO CINGAPURA). UTI…	—	—
T1	REsp	744592	DENISE ARRUDA	27/11/2007	19/12/2007	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AÇÃO CIVIL PÚB…	—	—

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