Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,018 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 326 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T5	ROMS	21875	ARNALDO ESTEVES LIMA	25/10/2007	17/12/2007	ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. MAGISTRATURA ESTADUAL. VAGA A SER PROVIDA ME…	—	—
T5	RHC	17632	LAURITA VAZ	25/10/2007	26/11/2007	RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESMEMBRAMENTO DO SOLO. USO DE TERRENO RURAL PARA FINS URBANOS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART. 50, INCISO I, D…	—	—
T5	EEARES	854670	JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)	25/10/2007	12/11/2007	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVI…	—	—
S1	MS	12277	HERMAN BENJAMIN	24/10/2007	22/09/2008	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. 1. Não ocorre a decadência do direito de a Administraç…	—	—
S1	ERESP	664139	DENISE ARRUDA	24/10/2007	26/11/2007	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO. MENOR. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLI…	—	—
S1	ERESP	684162	DENISE ARRUDA	24/10/2007	26/11/2007	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO. MENOR. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLI…	—	—
S1	AGRMS	8873	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	24/10/2007	12/11/2007	MANDADO DE SEGURANÇA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. MATÉRIA CONTROVERTIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. VIA MANDAMENTAL INIDÔNEA. 1. Em s…	—	—
T2	REsp	948921	HERMAN BENJAMIN	23/10/2007	11/11/2009	PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 282 DO STF. FUNÇÃO SOCIAL E FUNÇÃO ECOLÓGIC…	—	—
T2	REsp	488483	HERMAN BENJAMIN	23/10/2007	31/10/2008	PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO PREMATURA DO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE RATIFICAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA EXTEMPORANEIDADE. 1.…	—	—
T2	REsp	680860	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	23/10/2007	12/02/2008	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VENDA A NON DOMINO. TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS NA FAIXA DE FRONTEIRA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUIÇÃO DE …	—	—
T2	REsp	716939	HERMAN BENJAMIN	23/10/2007	10/12/2007	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 18, DA LEI 7.347/85. 1. Por expressa determinação l…	—	—
T2	REsp	821720	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	23/10/2007	30/11/2007	RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO. 1. A …	—	—
T2	REsp	419110	HERMAN BENJAMIN	23/10/2007	27/11/2007	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Nas Ações Civis Públicas…	—	—
T1	RDMC	12742	LUIZ FUX	23/10/2007	22/11/2007	PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL, CUJO DESTRANCAMENTO FOI DEFERIDO PELO E. STJ , PORÉM ENCONTRA-SE PENDENTE DE ADMISSIBIL…	—	—
T2	REsp	984430	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	23/10/2007	22/11/2007	PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DE PESSOA DETERMINADA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. 1. De acordo com o disposto na Constit…	—	—
T1	REsp	713537	LUIZ FUX	23/10/2007	22/11/2007	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. LEI 8.429/92. VEREADOR. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES INFORMAIS. REPASSE DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIDORES FORMAIS. VIOL…	—	—
T2	REsp	509924	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	23/10/2007	13/11/2007	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LICITAÇÃO. FORMAÇÃO DE CONSÓRCIO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE USINA HIDROELÉTRICA. RECEBI…	—	—
T2	REsp	886524	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	23/10/2007	13/11/2007	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. NULIDADE. NÃO-O…	—	—
T2	REsp	983393	CASTRO MEIRA	23/10/2007	08/11/2007	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 1. O…	—	—
T2	REsp	453875	HERMAN BENJAMIN	18/10/2007	11/11/2009	PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RESERVA LEGAL. NOVO PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Em se tratando de Reserva Legal, com limitação ao direito de propriedad…	—	—

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