Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,018 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 326 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
S1	ERESP	771460	ELIANA CALMON	26/09/2007	15/10/2007	PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA: LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ? TARE (TERMO DE ADESÃO A REGIME ESPECIAL) ? MATÉRIA TRIBUTÁ…	—	—
T2	REsp	424146	CASTRO MEIRA	25/09/2007	05/11/2008	PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENCIAÇÃO DO PREÇO DO KG DO GÁS EM FUNÇÃO DA EMBALAGEM. ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. N…	—	—
T2	EDRESP	636291	HUMBERTO MARTINS	25/09/2007	13/02/2008	ADMINISTRATIVO ? PROCESSUAL CIVIL ? DESAPROPRIAÇÃO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? QUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO AO DOMÍNIO ? LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? DEFER…	—	—
T1	REsp	807551	LUIZ FUX	25/09/2007	05/11/2007	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR AGENTE PÚBLICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. …	—	—
T2	REsp	965340	CASTRO MEIRA	25/09/2007	08/10/2007	ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ART. 23, INCISO II, DA LEI 8.429/92. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO. ART. …	—	—
T2	REsp	404773	CASTRO MEIRA	25/09/2007	05/10/2007	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO ERÁRIO. FGTS. QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ART. 25…	—	—
T1	REsp	883690	LUIZ FUX	20/09/2007	22/10/2007	PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IPTU - TAXA DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE …	—	—
T1	REsp	778936	LUIZ FUX	20/09/2007	18/10/2007	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA TRIB…	—	—
T1	REsp	733456	LUIZ FUX	20/09/2007	22/10/2007	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 18 DA LEI 7.347/85. SÚMULA 232/STJ. 1. O Ministério Público…	—	—
T1	REsp	745363	LUIZ FUX	20/09/2007	18/10/2007	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS AMBIENTAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. TERRAS RURAIS. RECOMPOSIÇÃO. MATAS. INCIDENTE DE UNIFORM…	—	—
T2	REsp	794145	ELIANA CALMON	20/09/2007	02/10/2007	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? ATO ADMINISTRATIVO ? COBRANÇA DE PEDÁGIO EM RODOVIA PÚBLICA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, em tes…	—	—
T1	REsp	840011	LUIZ FUX	20/09/2007	08/10/2007	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. BACIA HIDROGRÁFICA ENVOLVIDA PELO DESENVOLVIMENTO URBANO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIE…	—	—
CE	AGSS	1743	BARROS MONTEIRO	19/09/2007	22/10/2007	AGRAVOS REGIMENTAIS. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DEFENSORES PÚBLICOS DO PIAUÍ. ISONOMIA. SUBSÍDIOS. PROMOTORES DE JUSTIÇA ESTADUAIS. ? Interpostos dois agravos regi…	—	—
T4	REsp	435083	ALDIR PASSARINHO JUNIOR	18/09/2007	19/11/2007	CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS SECURITÁRIAS. LEGISLAÇÃO ULTERIOR. INAPLICABILIDAD…	—	—
T1	REsp	768724	DENISE ARRUDA	18/09/2007	11/10/2007	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. EX-PREFEITO. INEXISTÊNCIA. LEI…	—	—
T1	REsp	845339	LUIZ FUX	18/09/2007	15/10/2007	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE RÉ. ARTS. 18 E 19 DA LEI Nº 7.347/85. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O ônus da sucu…	—	—
T1	REsp	869843	LUIZ FUX	18/09/2007	15/10/2007	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 227 DA CF/88. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS…	—	—
T1	REsp	902018	JOSÉ DELGADO	18/09/2007	11/10/2007	PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE OBRA (CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS) SEM LAUDO TÉCNICO DE IMPACTO AMBIENT…	—	—
T2	REsp	949227	CASTRO MEIRA	18/09/2007	01/10/2007	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO MUNICIPAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. SÚMULA 126/STJ. 1. O acórdão…	—	—
S1	CC	57558	LUIZ FUX	12/09/2007	03/03/2008	PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEMANDAS COLETIVAS PROMOVIDAS CONTRA A ANATEL E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO. PRORROG…	—	—

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