PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? ATO ADMINISTRATIVO ? COBRANÇA DE PEDÁGIO EM RODOVIA PÚBLICA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, em tese, é possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, na ação civil pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público. 2. Nos termos da Súmula 282/STF, inadmissível o recurso especial quanto às questões que não foram apreciadas pelo Tribunal a quo. 3. Restando inatacado fundamento adotado pelo Tribunal a quo, não se conhece da tese defendida no recurso especial por inobservância de pressuposto recursal genérico. 4. Inviável, em sede de recurso especial, o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Não havendo o recorrente demonstrado, mediante a realização do devido cotejo analítico, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e o direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, resta desatendido o comando dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 6. A Corte de origem, ao se posicionar sobre a cobrança do pedágio adotou fundamento exclusivamente constitucional (violação do art. 5º, II e XV da CF/88), razão pela qual incabível, nesse ponto, o recurso especial. 7. O Tribunal não está obrigado a responder questionário das partes. Entretanto, deve examinar questões, oportunamente suscitadas, e que, se acolhidas, poderia levar o julgamento a um resultado diverso do ocorrido. 8. Necessidade de rejulgamento dos embargos declaratórios, ante a contrariedade ao art. 535 do CPC. 9. Recurso especial da UNIÃO não conhecido. 10. Recurso especial do DAER não conhecido. 11. Recurso especial da CONVIAS parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, não conheceu dos recursos da União e do DAER e conheceu parcialmente do recurso da CONVIAS S/A e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr(a). MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA, pela parte: RECORRENTE: CONVIAS S/A CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS