Registros Processuais

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Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
S1	ERESP	718393	DENISE ARRUDA	12/09/2007	15/10/2007	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MENOR. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINIST…	—	—
S1	ERESP	737958	DENISE ARRUDA	12/09/2007	15/10/2007	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MENOR. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINIS…	—	—
S1	ERESP	684594	DENISE ARRUDA	12/09/2007	15/10/2007	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO. MENOR. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLI…	—	—
S1	CC	80398	CASTRO MEIRA	12/09/2007	08/10/2007	CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÕES INDIVIDUAIS PROPOSTAS PELO PRÓPRIO TITULAR DO DIREIT…	—	—
T2	REsp	928397	CASTRO MEIRA	11/09/2007	25/09/2007	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO. 1. É descabido o adiantamento de v…	—	—
T2	MC	11348	ELIANA CALMON	06/09/2007	26/09/2007	PROCESSO CIVIL ? MEDIDA CAUTELAR ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DE PERÍCIA PELO AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Admite-se medida cautelar para d…	—	—
T1	REsp	765173	JOSÉ DELGADO	06/09/2007	24/09/2007	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LITÍGIO INSTALADO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL SITUADO EM FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÀS EMPRESAS PA…	—	—
T2	REsp	949822	CASTRO MEIRA	06/09/2007	20/09/2007	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 535 DO CPC. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE IRREGULAR…	—	—
T2	AGA	730230	HERMAN BENJAMIN	04/09/2007	07/02/2008	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. CONTRATO. IRREGULARIDADE PRATICADA POR PREFEITO. ART. 17, § 6º, LEI 8.429/92.…	—	—
T1	REsp	839916	LUIZ FUX	04/09/2007	11/10/2007	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DE EX-SÓCIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. INCLUSÃO POSTERIOR DE EX-SÓCIO CALCADA…	—	—
T1	REsp	956221	FRANCISCO FALCÃO	04/09/2007	08/10/2007	AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRÉVIO INQUÉRITO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES D…	—	—
T1	ROMS	20441	JOSÉ DELGADO	04/09/2007	04/10/2007	CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS …	—	—
T2	REsp	788352	ELIANA CALMON	04/09/2007	26/09/2007	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO ? FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE ? SÚMULA 284/STF ? AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ? SÚMUL…	—	—
T2	REsp	620622	ELIANA CALMON	04/09/2007	27/09/2007	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DE PESSOA CARENTE ? FORNECIMEN…	—	—
T2	REsp	535957	CASTRO MEIRA	04/09/2007	18/09/2007	PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA 211/STJ. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁR…	—	—
T1	REsp	932330	TEORI ALBINO ZAVASCKI	04/09/2007	24/09/2007	PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA IDOSA. 1. O Ministério Públic…	—	—
T2	REsp	944295	CASTRO MEIRA	04/09/2007	18/09/2007	PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CA…	—	—
T2	REsp	886676	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	28/08/2007	20/09/2007	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. CORRESPONDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TR…	—	—
T1	REsp	948579	JOSÉ DELGADO	28/08/2007	13/09/2007	PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO…	—	—
T2	REsp	762220	ELIANA CALMON	28/08/2007	11/09/2007	PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ? LEGITIMIDADE PASSIVA ? RECURSO ESPECIAL QUE TEM ORIGEM EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ? QUESTÃO S…	—	—

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