PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA 211/STJ. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. ART. 46, IV. SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A EXISTÊNCIA DA PLURALIDADE DE PARTES. MATÉRIA FÁTICA. PRECEDENTES. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não obstante a oposição de embargos de declaração, mostra-se ausente o prequestionamento de toda a matéria alegada no recurso, o que acarreta o não-conhecimento do recurso especial. Súmulas 211/STJ e 282/STF. 2. A análise acerca da existência de um ponto comum de fato que possibilite, ou não, a ocorrência de litisconsórcio nos termos do art. 46, IV, do CPC não se mostra possível em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. 3. É plenamente cabível ação cautelar preparatória da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, devendo seus requisitos ser analisados pelas instâncias ordinárias. Precedentes. 4. Recurso especial não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.