Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T5	REsp	549794	LAURITA VAZ	09/08/2007	05/11/2007	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. LEGITIMID…	—	—
S1	ERESP	439456	JOSÉ DELGADO	08/08/2007	27/08/2007	DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUEIMADAS DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. CÓDIGO FLORESTAL, ART. 27. DECRETO 2.661/98. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SE ERIGIU S…	—	—
S1	CC	80237	JOSÉ DELGADO	08/08/2007	27/08/2007	CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. SUSPENSÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA IMPLANTAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. BACIA HIDROGRÁFICA DO …	—	—
T1	REsp	626204	DENISE ARRUDA	07/08/2007	06/09/2007	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI 8.429/92. INADE…	—	—
T1	REsp	936205	FRANCISCO FALCÃO	07/08/2007	30/08/2007	AÇÃO POPULAR. DESVIO DE VERBAS. CONVÊNIO ASSINADO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. AÇÃO CIVIL JÁ ANTERIORMENTE AJUIZADA NAQUELE JUÍZO. POSSÍVE…	—	—
T1	REsp	592693	TEORI ALBINO ZAVASCKI	07/08/2007	27/08/2007	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRODUÇÃO DE PROVAS. MATÉRIA DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPA…	—	—
T2	REsp	601961	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	07/08/2007	21/08/2007	PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. 1. A norma constante do art. 23 da Lei n. 8.429 regulamento…	—	—
T2	REsp	681653	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	07/08/2007	21/08/2007	RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE TARIFA INTERURBANA POR CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. ANATEL. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. Proposta ação em desfav…	—	—
T1	REsp	930963	JOSÉ DELGADO	07/08/2007	27/08/2007	TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE FIRMADO PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDE…	—	—
T1	REsp	801180	LUIZ FUX	02/08/2007	10/09/2007	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FGTS. LETRAS HIPOTECÁRIAS. RESOLUÇÃO Nº 53/92. DIRECIONAMENTO DE RECURSOS. 1. A dimensão política do c…	—	—
T2	REsp	852682	CASTRO MEIRA	02/08/2007	15/08/2007	ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. TRANCAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. É correto o trancamento de ação de improbidade quando não se verificam ind…	—	—
T3	REsp	818943	NANCY ANDRIGHI	02/08/2007	13/08/2007	SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE REAJUSTE COM BASE NO IPC, NO PERCENTUAL DE 84,3…	—	—
CE	APn	479	FELIX FISCHER	29/06/2007	01/10/2007	AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES SEM O CONHECIMENTO DO OUTRO. INVESTIDA CRIMINOSA NÃO CONF…	—	—
CE	AGRMS	12749	LUIZ FUX	29/06/2007	20/08/2007	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. 1. Mandado de Segurança ob…	—	—
S3	MS	11622	PAULO GALLOTTI	27/06/2007	27/08/2007	MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ANISTIADO. PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DA PORTARIA. SUBOFICIAL COM PROVENTOS DE SEGUNDO-TENENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRAD…	—	—
S3	MS	10220	ARNALDO ESTEVES LIMA	27/06/2007	13/08/2007	DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORA FEDERAL. DEMISSÃO. DESÍDIA NA DEFESA JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRET…	—	—
S1	ERESP	753901	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	27/06/2007	06/08/2007	TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI N. 7.347…	—	—
T2	EDRESP	842050	CASTRO MEIRA	26/06/2007	27/11/2008	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. 1. Inexiste a omissão apontada pelos embargantes. A alegação contida nas contra…	—	—
T1	REsp	914896	FRANCISCO FALCÃO	26/06/2007	18/02/2008	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530, DO CPC. LEI N.º 10.352/2001. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, EM APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE MÉRITO, JULGA EXTINTO O…	—	—
T4	REsp	345957	ALDIR PASSARINHO JUNIOR	26/06/2007	27/08/2007	PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA POR ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. CONSÓRCIO. NULIDADE DE CLÁUSULA QUE D…	—	—

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